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Atividade Legislativa (2048)
Quarta, 14 Setembro 2011
Lei nº 1.613/2011
Autoriza o poder executivo a outorgar cessão de Direito Real de uso de imóveis a entidades que especifica e dá outras providências.
Quarta, 10 Agosto 2011
Lei nº 1.612/2011
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Terça, 28 Junho 2011
Lei nº 1.611/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2012 e dá outras providências.
Quinta, 09 Junho 2011
Lei Complementar nº 020/2011
Dispõe sobre o plano de carreira dos Servidores do Poder Legislativo do município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Quinta, 09 Junho 2011
Lei Complementar nº 019/2011
Altera anexos I-A; I-B; I-C; I-D; I-E; e I-F; da Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.
Terça, 03 Mai 2011
Lei Complementar nº 018/2011
Reestrutura os cargos em comissão na estrutura administrativa do município de Passa tempo e dá outras providências.
Terça, 03 Mai 2011
Lei Complementar nº 017/2011
Autoriza o executivo a parcelar os créditos do município de Passa Tempo, inscritos em dívida ativa ou já ajuizados, bem como incentiva a quitação dos tributos em atraso e dá outras providências.
Terça, 03 Mai 2011
Lei nº 1.610/2011
Dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude no município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Terça, 03 Mai 2011
Lei nº 1.609/2011
Autoriza o poder executivo a efetuar cobrança de sublocação de empresas e/ou pessoas físicas, para instalação de "trailers de sanduiches" em imóvel locado pelo município de Passa Tempo e dá outras providências.
Terça, 03 Mai 2011
Lei nº 1.608/2011
Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de locação de imóvel que menciona e dá outras providências.