Bem vindos ao Portal Legislativo da Câmara Municipal de Passa Tempo
2025 (73)
Quinta, 23 Outubro 2025
Lei Nº 1.997/2025
"Proíbe, o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Passa Tempo e da outras providencias."
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Quinta, 23 Outubro 2025
Lei Nº 1.996/2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências."
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Sexta, 17 Outubro 2025
Lei Nº 1.995/2025
"Estabelece normas para exploração do Comércio Ambulante no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outas providências."
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Sexta, 17 Outubro 2025
Lei Nº 1.994/2025
"Obriga o Poder Executivo do Município de Passa Tempo, suas Autarquias e Fundações a enviar para a Câmara Municipal de Passa Tempo, cópia integral de todas as licitações, seja de que modalidade for, bem como, suas alterações ou aditivos, inclusive dos Contratos Administrativos, com os licitantes, e dá outas providências.''
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Quinta, 09 Outubro 2025
Lei Nº 1.993/2025
"Autoriza o Município de Passa Tempo a celebrar Termo Associativo com a Associação do Circu1ito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências."
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Quinta, 09 Outubro 2025
Lei Nº 1.992/2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo - MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências."
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Quinta, 18 Setembro 2025
Lei Nº 1.991/2025
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais, a criar o Programa "OLHO VIVO PASSA TEMPO", e dá outras providências."
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Quinta, 18 Setembro 2025
Lei Nº 1.990/2025
"Altera dispositivos da Lei nº 886-A, de 16 de julho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Passa Tempo - MG), e dá outras providências."
Quinta, 18 Setembro 2025
Lei Nº 1.989/2025
"Dispõe sobre Desafetação de área pública adquirida pelo Município, autoriza realização de adequações necessárias e dá outras providências."
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Segunda, 08 Setembro 2025
Lei Nº 1.988/2025
"Institui no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, o Programa "CÂMARA VAI À ESCOLA", e dá outras providências."
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