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Atividade Legislativa (2056)
Segunda, 20 Março 2006
Lei nº 1.483/2006
Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.482/2005
Altera a redação original de artigos da Lei Municipal nº 1.351, de 28.03;2002, acrescenta dispositivos aos artigos, originais da referida lei, e dá outras providências.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.481/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa Tempo/MG para o exercício de 2006.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.480/2005
Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.479/2005
Disciplina a contratação de Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões-Dentistas, vinculados ao PSF (Programa Saúde da Família), fixa a remuneração correspondente e dá outras providências.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.478/2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o lesde Brasil S/A e contem outras providências.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.477/2005
Dispõe sobre a concessão de gratificação especial aos servidores em efetivo execício de atividades relacionadas ao ensino municipal que menciona, e dá outras providências.
Quinta, 29 Dezembro 2005
Lei nº 1.476/2005
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Sexta, 23 Dezembro 2005
Lei nº 1.474/2005
Dispõe sobre a denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.
Sexta, 23 Dezembro 2005
Lei nº 1.473/2005
Que institui o Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Passa Tempo e dá outras providências.