Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.

Inicialmente, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 001, que modifica o caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos.

Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001, que acrescenta o § 2º ao art. 6º do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001, que modifica o termo “parágrafo único” do art. 6º por “§ 1º” do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos.

Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 002, que modifica os anexos do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos.

Logo após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 002, que acrescenta elemento de despesa aos anexos do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos.

Na sequência, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 003, que modifica os anexos do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos.

Considerando a aprovação das emendas, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 014/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.” O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 015/2022, de 27 de outubro de 2022, que “Aprova o Chacreamento de Lazer em Zona de Urbanização Específica denominado “Chacreamento Casa Branca”, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042/2017 e dá outras providências.” O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, o Vereador Mathes Alves dos Santos, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, pediu vista do projeto, ficando o mesmo sobrestado pelo prazo regimental.

Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião.