Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, Luis Carlos de Moura e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.

Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.

O Presidente esclareceu o motivo da Reunião Extraordinária e disse que a mesma foi convocada a pedido do Prefeito Municipal, o Sr. Edilson Rodrigues, para a deliberação do Projeto de Lei nº 001/2023, de 17 de janeiro de 2023.

Ato contínuo, foi lido o ofício nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando a convocação de reunião extraordinária para deliberação acerca do Projeto de Lei de nº 001/2023, de 17 de janeiro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organização da Sociedade Civil que especifica, nos termos previstos na Lei 13.019/2014 e em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências.” Que após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, quais sejam, Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Finanças e Tributação. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, sendo dispensado ao caso o parecer contábil, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Concedida a palavra pelo Presidente, ao vereador Eduardo Morais Uba e Silva, este explanou no sentido de ter realizado emenda visando o aumento do valor objeto do projeto nº 001/2023, deixando claro ainda que, aprovado o referido projeto, nada impede que o Poder Executivo repasse valor maior ao exposto na Lei, para a entidade a ser beneficiada, tendo em vista que existe dotação orçamentária neste sentido. Dada a palavra ao Vereador Luis Carlos de Moura, Este teceu agradecimentos à Escola de Samba Unidos da Baixada, bem como, ao chefe do Poder executivo, pelo empenho para a manutenção da referida Entidade. O Presidente então, colocou o projeto em votação, dispensando o interstício regimental, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 001/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos.

Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião.