Ata da 9ª (Nona) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 006/2024, de 27 de maio de 2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” e deliberação acerca do seu pedido de urgência, presente no ofício nº 0173/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo/MG; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 007/2024, de 27 de maio de 2024, que “Altera a lei Municipal 1.858, de 30 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei Municipal 1.898, de 27 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.” e deliberação acerca do seu pedido de urgência, presente no ofício nº 0174/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo/MG; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de 29 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a alteração no artigo 3º da Lei Complementar nº 046, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para amortização do déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa Tempo – MG, revoga a Lei Complementar nº 056/2021 e dá outras providências.” e deliberação acerca do seu pedido de urgência, presente no ofício nº 0172/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo/MG; Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos, justificada a ausência do Vereador Iromar Reis de Andrade, por problemas de saúde. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; Ato contínuo foi dada a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o cidadão Geraldo Mateus Barbosa Rezende, que se utilizou da Tribuna Livre para falar sobre a necessidade de construção de um novo cemitério municipal; Em resposta, o Presidente Juscelino Rocha ressaltou que o assunto do novo cemitério já foi tratado em outras oportunidades nessa Câmara Municipal, porém, em 07 (sete) anos e meio de mandato do atual Prefeito, este nada fez relacionado ao assunto; Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei nº 006/2024; que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei nº 007/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria, ressaltando o Presidente, que seu pedido de urgência será analisado ainda na presente reunião; Em seguida o Presidente determinou a inversão da análise dos Projetos de Lei 006/2024 e 007/2024, tendo em vista que o Projeto de Lei 007 visa criar dotações e previsões orçamentárias objetivando a abertura de créditos pretendida no Projeto de Lei 006/2024, de forma que deve ser deliberado primeiro; Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0174/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 007/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, teceu críticas ao Poder Executivo, pela não observância da ordem correta da apresentação dos projetos de lei, bem como, pela demora em encaminhar o presente projeto de Lei a está Câmara Municipal, haja vista que a deliberação que originou o projeto, é de dezembro do ano de 2023, e somente agora, o projeto de lei municipal foi encaminhado, às pressas, o Presidente Juscelino Rocha, também realizou críticas, ao momento de apresentação dos projetos de lei, que foram apresentados nos últimos minutos do último dia útil antes da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 007/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0173/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 006/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, e, registrando que também houve parecer favorável da assessoria contábil, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 006/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Ato contínuo passou-se a deliberação acerca do Pedido de Urgência, do ofício nº 0172/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei Complementar nº 004/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, ressaltou a importância dos Projetos de Lei do RPPS e principalmente o presente projeto, que trata de amortização do déficit existente. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei Complementar nº 004/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 009/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Catarina Jacinta da Fônseca, Benedito Francisco dos Santos, Terezinha Maria de Jesus, Geralda Cândida da Silva e Geralda Maria de Resende, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 031/2024, subscrito pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, para que apresente uma Prestação de Contas, de todos os valores empregados com limpeza de veículos da Prefeitura Municipal, do mandato atual, com lava jatos terceirizados, apresentando valores e locais onde os veículos foram lavados. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 032/2024, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo seja oficiado o Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO/EFETIVAÇÃO DO EDUCADOR FÍSICO QUE FOI APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2023, bem como, informações sobre o motivo de o profissional ainda não ter sido efetivado no cargo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 017/2024, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, junto ao Poder Executivo, desde já, que nomeie futura Unidade Básica de Saúde, a ser construída no Município, com o nome de Geraldo Flávio da Silva, “Dr. Neném”. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Inexistindo mais Requerimentos ou Indicações o Presidente utilizou-se da palavra para solicitar dos demais vereadores, que façam um ofício em conjunto, visando apurar qual a situação da documentação dos veículos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, bem como, para que informem o motivo de existirem veículos com documentação ainda do ano de 2023, bem como, para que o Poder Executivo informe quais os valores foram pagos, com multas de trânsito de veículos do município, da atual gestão, e ainda, que informem qual a despesa gerada com a apreensão de um veículo do município; O Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitou ajuda da população para divulgar o Festival Gastronômico que será realizado no Município de Passa Tempo; Por seu turno, o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, prestou informações dos trabalhos da Comissão Processante nº 002/2024, informando que os trabalhos tem seguido criteriosamente os prazos do Decreto Lei 201/1967; O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitou um ofício em conjunto, requerendo o reajuste do Piso salarial do Magistério do Município, o que foi objeto de concordância; O Vereador Luis Carlos de Moura convidou a população para apresentação do Grupo “Sangue B”. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo