Ata da 1ª (Primeira) Reunião de Audiência Pública, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Assunto: A presente reunião de Audiência Pública visa tratar de assunto de relevante interesse social, sobre Projeto do Novo Código de Posturas do Município de Passa Tempo – MG. Referida Reunião de Audiência Pública foi designada por ato da Presidência desta Câmara Municipal, atendendo solicitação da Comissão Especial nº 001/2024, responsável pelo Projeto de Lei Complementar CMPT nº 001/2024, que “Institui o Código de Posturas do Município de Passa Tempo e dá outras providências”, através da Portaria nº 013/2024, de 06 de maio de 2024, publicada em 06 de maio de 2024 no quadro de avisos desta Câmara Municipal e no Site Oficial desta Câmara Municipal, no endereço www.camarapassatempo.mg.gov.br; Os vereadores foram convocados sobre a presente audiência em 06 de maio de 2024, foram enviados ofícios, informando data, horário e assunto da presente Audiência Pública e convidando várias autoridades do município, dentre as quais: Diretora da APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Passa Tempo – MG; Diretora da Escola Municipal Gabriel Andrade; Diretora da Escola Estadual Coronel Américo Augusto de Oliveira; Diretor da Escola Municipal Joanita Caldeira Araújo; Chefe do Departamento Municipal de Educação; Delegado de Polícia; Sargento da Polícia Militar; Responsável pelo Colégio Mérito; Diretora da Creche Municipal Eni Rangel Amorim; Chefe do Poder Executivo; Chefe do Departamento Jurídico do Poder Executivo; Presidente do Conselho Tutelar; Coordenadora do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), dentre outros. Visando assegurar a participação popular na presente audiência promoveu-se ampla divulgação através anúncios nas redes sociais desta Câmara Municipal, bem como, no Site Oficial desta casa. A presente Reunião de Audiência Pública foi transmitida ao vivo pelo canal Oficial da Câmara Municipal de Passa Tempo no Youtube. Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, enquanto Presidente da Comissão Especial nº 001/2024, responsável pela realização desta reunião Fizeram-se presentes os vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Juscelino Rocha, Luis Carlos de Moura e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. O Presidente da Sessão, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião, e iniciou os trabalhos Mencionando os fatos que o fizeram tomar a iniciativa para a realização da presente reunião, e destacou conceito de Código de Posturas, realizando uma breve explicação referente ao projeto em tramitação; Em seguida, o Presidente liberou a tribuna para participação popular, ocasião em que o cidadão Humberto Eustáquio Sales de Faria se utilizou da Tribuna, para destacar que foi o elaborador do Projeto de Código de Posturas em tramitação, e que o cedeu para o Município, se colocando a disposição de toda a população para discutir a sanar dúvidas a respeito da proposição; Em seguida o cidadão Ricardo José Amorim Gomes de Morais, que falou a respeito de questões relacionadas ao Meio Ambiente, ressaltando a falta de tratamento de esgoto em nossa cidade, se mostrando um assunto de extrema urgência, o cidadão destacou também a necessidade de coleta seletiva de lixo; de arborização e da desinformação da população relacionada ao meio ambiente, falou sobre a necessidade de criação de áreas verdes nos novos loteamentos do município e sugeriu ainda possibilidades de fazer poços artesianos para melhorar a qualidade da água de nossa cidade, solicitando ainda o cuidado com praças e jardins de nosso município por serem áreas de lazer e precisam de sombras; Em seguida, a Srª Raiane Amanda Naves, Fiscal Ambiental de nosso município, utilizou-se da Tribuna para ressaltar que existe um plano para a construção de uma estação para tratamento de esgoto, porém é um procedimento demorado, com relação ao projeto, comentou que entende pela necessidade de constar no código questões proibindo queimadas dentro dos lotes e criação de animais de grande porte dentro da área urbana, e mencionou a importância de uma legislação referente a ruídos, sugerindo parâmetros para ruídos, em nosso município, pedindo que conste valores de decibéis no que diz respeito a esse tema; Em seguida, a Srª. Tânia Miranda de Mello, utilizou-se da Tribuna para solicitar coleta diária de lixo e com relação as calçadas, mencionou questões a acessibilidade de cadeirantes nas calçadas de nossa cidade; Ato contínuo, inexistindo mais cidadãos com interesse em se manifestar, o Presidente da Sessão Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, sugeriu um período para que a Câmara possa receber sugestões de forma online referentes ao Código de Posturas; O cidadão Ricardo José Amorim Gomes de Morais voltou a Tribuna para solicitar que a Festa do Produtor Rural, seja realizada em data diferente da Festa de Aniversário da Cidade; Em seguida, o cidadão Geraldo Magela Silva utilizou da Tribuna para solicitar eventos culturais no município e valorização do artista local; Com relação a feiras livres, o cidadão Ricardo José Amorim Gomes de Morais, solicitou o retorno das feiras livres no município, solicitando apoio do Poder Executivo e possível pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de alvará, para os participantes da feira livre principalmente referentes a agricultura familiar; O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva sugeriu a proibição de fogos de artifício com estampido sonoro que prejudiquem animais, pessoas idosas e pessoas com deficiência e questões de regulamentação de guardas municipais; O cidadão Ricardo José Amorim Gomes de Morais solicitou atenção à saúde animal e aos cuidados com animais no município; o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, defendeu a flexibilidade de horários de funcionamento de bares e afins; o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva finalizou solicitando que os cidadãos encaminha sugestões para o Código de Posturas, para a Câmara Municipal estudar a viabilidade, o Vereador Juscelino Rocha, Presidente da Câmara Municipal, colocou a Câmara Municipal a disposição para realizar quantas reuniões possíveis, para realizar o melhor Código de Posturas para nossa cidade de Passa Tempo, o Vereador Luis Carlos de Moura agradeceu a presença dos cidadãos. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que segue assinada pelos vereadores presentes.
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Juscelino Rocha
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Luis Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo