Ata da 7ª (Sétima) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei nº 005/2024, de 12 de abril de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de 02 de maio de 2024, que “Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 006/2024, de 24 de abril de 2024, que “Declara Utilidade Pública Municipal a Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário (Belarmino) de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 003/2024, de 25 de março de 2024, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Passa Tempo/MG, e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 005/2024, de 15 de abril de 2024, que “Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.”; Aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente o Vereador José Belizário de Rezende, estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; Ato contínuo foi dada a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Sr. Geraldo Magela Silva, que se utilizou da Tribuna para falar a respeito do Projeto da sua dupla sertaneja Geraldo e Gilberto, nas comunidades rurais do município de Passa Tempo; Ato contínuo foi dada a palavra ao 2º (segundo) orador inscrito, o Sr. João Reis Borges, que se utilizou da Tribuna para falar a respeito de sua indignação com um vereador Hamilton Antônio dos Santos, que segundo o orador, durante a reunião ordinária passada ficou olhando o celular; Ato contínuo foi dada a palavra ao 3º (terceiro) orador inscrito, o Sr. Elvis Alencar de Andrade, que se utilizou da Tribuna para convidar os vereadores e a população para o Evento que se realizará no dia 11 de maio de 2024, em Passa Tempo, referente à cultura, durante todo o dia, com a presença da Deputada Lohanna; Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então convidou a Srª. Graziela Maria de Morais, para a Tribuna Livre, diante de sua convocação enquanto Integrante de equipe de Engenharia da Prefeitura Municipal a fim de prestar esclarecimentos sobre o “Projeto das Casas Populares”, a Engenheira à princípio, realizou esclarecimentos sobre o histórico da iniciativa visando as casas populares no município de Passa Tempo, indagada pelos vereadores, Graziela ressaltou que com relação a critérios para a população ter direito as casas populares, foge da sua alçada, sendo assunto de outros setores; disse que a primeira opção seria em torno de 45 (quarenta e cinco) a 50 (cinquenta) casas construídas, que este número deve ser o mínimo de casas construídas; disse que à princípio, estão finalizando um novo centro de acolhimento aos animais existentes no canil localizado no imóvel onde serão construídas as casa, para após a retirada desses animais, iniciarem as obras efetivamente no local, com maquinário encontrando-se ainda em fase de projeto; destacou que à princípio existe um pré projeto, tratando de esgoto, instalação de redes de água, pavimentação e infraestrutura do condomínio das casas populares, existindo uma previsão de iniciar as obras de terraplanagem assim que migrarem os animais do canil instalado no imóvel, acreditando que até o meio do próximo mês, iniciarão as marcações no local e obras de terraplanagem; destacou que ainda não iniciaram essas demandas, uma vez que os projetos não ficaram prontos no ano passado; explicou como será realizada a mão de obra no local, dizendo que a pretensão é realocar servidores da Prefeitura para a realização dos serviços e disse que não há um cronograma uma vez que os serviços são diários e dependentes uns dos outros; O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, sugeriu que seja contratados mais servidores, para auxiliar a agilizar esses trabalhos; Posteriormente a Engenheira Graziela esclareceu que existe um cronograma ainda sem especificação de meses exatos, mais que será utilizado assim que for feita a realocação dos animais do canil, disse ainda que o projeto são para casas térreas a serem construídas em lotes de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), finalizando a engenheira ressaltou que existem pessoas residindo em situação de risco e essas casas populares poderão servir para eliminar esse risco e atender essas famílias e ressaltou que se encontra a disposição para demais esclarecimentos; Posteriormente o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei nº 005/2024; que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Posteriormente o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024; que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Posteriormente o Presidente determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 006/2024; que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 003/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva destacou a importância de presente projeto, sendo um olhar ao futuro observando o avanço tecnológico e um projeto que já foi adotado em cidades vizinhas. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 003/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 005/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, manifestou-se pela importância do projeto apresentado. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 005/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 007/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Maria de Andrade, Jorival Rocha, América Maria de Rezende, Cecília Leonor da Silva Pádua e Dulcinéia de Fátima Silva, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 022/2024, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando uma atualização do “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” e também o organograma organizacional do Poder Executivo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 023/2024, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando deste um estudo para que todos os garis recebam o adicional de insalubridade, de acordo com as legislações. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 024/2024, subscrito pelos Vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos e Hamilton Antônio dos Santos, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando que seja apresentada à esta Casa Legislativa, a documentação referente a prestação de contas das pinturas e sinalização de todas as vias asfaltadas e qual a garantia dessas obras. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 025/2024, subscrito pelos Vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos e Hamilton Antônio dos Santos, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando esclarecimentos sobre qual e como foi o planejamento para instalação e construção das tampas de bueiros (água e esgoto), que possuem desnível questionável, existentes atualmente nas ruas asfaltadas do município de Passa Tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 026/2024, subscrito pelos Vereadores Juscelino Rocha, Matheus Alves dos Santos, Hamilton Antônio dos Santos e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando EM CARÁTER DE URGÊNCIA, que sejam tomadas as devidas providências para instalação de Ares Condicionados no Velório Municipal. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Inexistindo mais Requerimentos, na sequência, foi lida a Indicação nº 012/2024, subscrita pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de manutenção na rampa da garagem do imóvel residencial localizado na Rua Ibraim Abrão Uba, nº 45, Bairro Vale das Flores. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 013/2024, subscrita pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de manutenção/conserto na Bomba de Esgoto do Bairro Belvedere. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 014/2024, subscrita pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de calçamento no Bairro Bela Vista, Rua da saída para Morro do Ferro, até o mata burros. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 015/2024, subscrita pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de calçamento na entrada da Creche Eni Rangel Amorim, bem como, que realize a construção de uma cobertura, também na entrada da Creche, visando proteção aos pais e crianças, dos efeitos do calor e da chuva. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 016/2024, subscrita pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de calçamento da Rua Abaixo do PSF do Calafate, que faz ligação direta com a Avenida São Lázaro. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Inexistindo mais Requerimentos ou Indicações o Presidente realizou convocação dos vereadores presentes, quanto a designação de Reunião Extraordinária, para o dia 13 de maio de 2024, às 17:30 horas, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 e Projeto de Resolução nº 001/2024, o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva reiterou o convite para a população, quanto a Audiência Pública do dia 13 de maio de 2024, às 19:00 horas, para tratar de assunto referente ao Novo Código de Posturas do Município de Passa Tempo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
_________________________________________
Juscelino Rocha – Presidente
_________________________________________
Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
_________________________________________
Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
_________________________________________
Eduardo Morais Uba e Silva
_________________________________________
Iromar Reis de Andrade
_________________________________________
José Belizário de Rezende
_________________________________________
Leônidas Ribeiro Rodrigues
_________________________________________
Luís Carlos de Moura
_________________________________________
Maria Teresa Rodrigues Criscuolo