Ata da 6ª (Sexta) Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT nº 005/2024, de 15 de abril de 2024, que “Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.”; Leitura/Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e de Redação, quanto a admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024, de 27 de março de 2024, que “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei CMPT nº 004/2024, de 27 de março de 2024, que “Estabelece Obrigatoriedade de Identificação dos Veículos Oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Passa Tempo – MG, com Brasão Oficial do Município e dá outras providências.”; Aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2024, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, na Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificada a ausência do vereador Matheus Alves dos Santos por se encontrar em uma viagem para recebimento de uma viatura para atender a Polícia Civil do Município, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Cele Cíntia Andrade Silva Campos; Ato contínuo foi dada a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Sr. Mario Sérgio Pereira Andrade, Chefe do Departamento de Meio Ambiente, que se utilizou da Tribuna para tratar de assuntos relacionados à reciclagem e saneamento básico no município de Passa Tempo, Em seguida, passou-se a palavra ao 2º (segundo) orador inscrito, o Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria, que se utilizou da Tribuna para apresentar aos vereadores um projeto de lei de sua autoria, visando regulamentar as emendas impositivas no município de Passa Tempo, colocando o Projeto a disposição dos representantes do Poder Legislativo; Inexistindo mais oradores a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse à Apresentação/Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 005/2024; que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e de Redação, quanto à admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024, sendo que o referido parecer concluiu pelo recebimento do projeto e continuidade, com a palavra, o Vereador Eduardo realizou ponderações ao projeto, e mencionou que trabalhará para que as emendas referentes ao projeto seja realmente impositivas; o Presidente colocou o Parecer em votação e este foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, sendo determinado que o projeto prosseguirá, para formação de Comissão Especial responsável, nos termos do Regimento Interno; Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei CMPT nº 004/2024, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável, após explanações acerca do projeto, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo ressaltou a importância do presente projeto, para a fiscalização dos vereadores e da população, relacionada ao uso correto dos veículos oficiais. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei CMPT nº 004/2024 foi aprovado por unanimidade com 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo. Em seguida, inexistindo demais matérias a serem deliberadas na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar nº 006/2024, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Nelson Rezende, Olga de Andrade Pereira e Amarildo Antônio Lucas, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 019/2024, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo a convocação da Chefe do Departamento de Engenharia do Poder Executivo Municipal, Graziela Maria de Morais, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal, dentro do prazo não superior há 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto das Casas Populares, tendo em vista ela ser a responsável, justificando o pedido no artigo 26 da lei orgânica municipal. Com a palavra, o vereador subscritor do requerimento destacou a previsão legal de nossa legislação municipal, em poder convocar chefes do Poder Executivo, para prestarem esclarecimentos, e ressaltou que o assunto a ser tratado se mostra de relevante interesse municipal; O Presidente Juscelino Rocha destacou que o requerimento veio em momento oportuno, uma vez que tem sido questionado sobre o assunto nas ruas da cidade, diante de várias dúvidas sobre o início da construção das casas populares. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 020/2024, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, solicitando deste a Criação da Secretaria de Cultura, na organização da estrutura administrativa municipal. Com a palavra, o vereador subscritor do requerimento destacou a importância da existência de uma secretaria de Cultura em nosso município, visando melhorar ainda mais esse setor. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 021/2024, subscrito por todos os vereadores, requerendo que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo local, NOVAMENTE, para que apresente uma Prestação de Contas, de todo o mandato atual, referente ao programa de reciclagem e coleta de lixo existente em nosso município, apresentando toda a documentação do período, bem como, que informe, mediante ofício: - Qual empresa tem comprado o material? - Quais valores foram arrecadados, no mandato atual? - Se houve licitação para empresa que compra os materiais informando detalhes desta licitação? - E demais informações pertinentes. Solicitou-se ainda que o Prefeito informe se atualmente a usina de reciclagem está funcionando, e caso negativo, que apresente um check list de tudo que necessita para a colocar em pleno funcionamento. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Inexistindo mais Requerimentos, na sequência, foi lida a Indicação nº 008/2024, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para patrolar e encascalhar todas as estradas rurais do nosso Município. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 009/2024, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para abrir mais turnos e turmas na Creche Municipal, visando atender todos que se encontram na fila de espera. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 010/2024, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de alargamento na Ponte Ralime Mattar, que dá acesso ao Bairro Vista Alegre, visando aumentar em pelo menos 1.5 m. (um metro e meio), bem como, que realize a instalação de guarda corpos / corrimão no lado da ponte que não possui nenhuma proteção. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Na sequência, foi lida a Indicação nº 011/2024, subscrita pelo Vereador Luis Carlos de Moura, solicitando junto ao Chefe do Poder Executivo, que tome as devidas providências, para realizar uma obra de manutenção no asfalto da Rua Vicente Moreira, principalmente em frente à casa de número 160. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (seis) votos. Inexistindo mais Requerimentos ou Indicações o Presidente então, perguntou se mais algum vereador gostaria de fazer uso da palavra, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva mencionou que o Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria, elaborador do texto do Projeto de Código de Posturas em tramitação na Câmara Municipal, em conversa com o vereador, demonstrou interesse em trazer ao poder legislativo, novos projetos de códigos para serem apreciados, e, como Presidente da Comissão Especial responsável pelo projeto, demonstrou interesse em realizar uma Audiência Pública no dia 13 de Maio, às 19:00 horas, visando discutir o Projeto de Código em tramitação, junto com a população do município, data e horário que foram aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal, ficando pré agendada a Audiência Pública para discussão sobre o Projeto de Código de Posturas. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada à presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo