Ata da Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 002/2019; Leitura do Projeto de Lei nº 003/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 024/2018; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 025/2018; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 001/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 003/2019; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o único Orador inscrito, Sr. Jerônimo José dos Santos, que inicialmente disse ser Vice-Presidente da Cooperativa COOPERPEDRA e veio pedir ajuda financeira aos Vereadores ou a quem interessar ajudar, para quitar suas dívidas, bem como ajudar a pagar o geólogo responsável pelos trabalhos da Cooperativa. Aproveitou a oportunidade para agradecer ao Vereador Marlon dos Santos da Silva e ao Vice-Prefeito Orides Alves dos Santos, por ter conseguido transferir o processo de licenciamento ambiental de Brasília para Belo Horizonte. Após a manifestação do único orador inscrito, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 023/2019 e 024/2019, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 002/19, de 04 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Município de Passa Tempo a firmar Termo de Cooperação Técnica para Cessão de Servidor para o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outra providências” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Projeto de Lei nº 003/19, de 13 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Após, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 024/2018, de 05 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Passa Tempo, instituindo um Programa de Castração Gratuita através de Unidades Móveis de Esterilização, e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, ocasião em que o Vereador Juscelino Rocha, integrante da Comissão de Finanças e Tributação, requereu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o projeto sobrestado aguardando o prazo de vista concedido ao mencionado Vereador. Passou-se, então, a apreciação do Projeto de Lei nº 025/2018, de 06 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o Programa de Família Acolhedora Provisória no Município de Passa Tempo-MG e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, ocasião em que o Vereador Juscelino Rocha, integrante da Comissão de Finanças e Tributação, requereu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o projeto sobrestado aguardando o prazo de vista concedido ao mencionado Vereador. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 28 de janeiro de 2019, que “Promove alterações na Lei Municipal 1.351 de 28 de março de 2002 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 003/2019, de 13 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 003/2019 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Eustáquio Luiz Duarte, Sebastião Teixeira, Antônio Batista dos Reis, Maria do Carmo Moura, Honortório Bento Assis e Deives Monteiro de Castro; segundo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando informações de valores em relação ao leilão realizado no ano de 2018 pelo Poder Executivo; terceiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando informações específicas de todos os funcionários contratados e efetivos, lotados em cada setor. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação 012/2019, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando a sinalização da Avenida São Lázaro, a partir do Coreto, colocando mão única no sentido da Capela de São Lázaro, a pedido dos moradores do local; Indicações 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 026, 027, 028 e 029/2019 todas subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: fazer a limpeza e dedetização do Cemitério Municipal; diminuir o valor de ingresso do Centro Esportivo Áurea Andrade; seja realizada a vistoria de todas as árvores da cidade; reforma dos banheiros do Coreto Municipal, bem como manter uma pessoa para cuidar da limpeza do mesmo, conforme já solicitado em Indicação 184/2017; providenciar a instalação de lâmpadas de emergência no Velório Municipal; providenciar cintos de segurança para os funcionários que trabalham como eletricistas; colocação de placa de sinalização de rua na antiga Travessa Dois, no Bairro Calafate, para Rua Benedito de Paula; providenciar a instalação de um poste na Rua Antônio Carlos Oliveira, próximo à casa de nº 24; providenciar a troca de lâmpadas na Rua Elmira de Morais, em frente ao nº 45, no Bairro Rangel; providenciar a troca de lâmpadas na Rua Moacir Moreira dos Santos, em frente ao nº 38; fazer o calçamento da Rua Pedro Abrão Uba, no Bairro Vale das Flores e, até que o calçamento fique pronto, patrolar e cascalhar o local; providenciar a troca de lâmpadas na pracinha ao lado do FAEC; colocar um braço de poste na Rua Santa Rita, em frente ao nº 75; e providenciar a troca das lâmpadas que estão queimadas no Cemitério Municipal; Indicações 023, 024 e 025/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: providenciar a poda das árvores da pracinha do Cavaquinho, pracinha do Bié e na Av. São Lázaro; providenciar a capina da Rua Professor Joaquim Pereira; e patrolar e cascalhar o morro do Guido, após a ponte do Ernani, no Povoado do Córrego Areado. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra, oportunidade em que, primeiramente, leu um desabafo de uma munícipe nas redes sociais, falando de seu apelo e indignação quanto à falta de respeito de algumas pessoas quanto à acessibilidade de portadores de deficiência, com o estacionamento de carros em frente à garagens e rampas de acesso, relatando casos ocorridos com seu irmão que é deficiente físico e pedindo às autoridades competentes que tomem as devidas providências. Após a leitura do post e de alguns comentários ao referido post, a Vereadora deixou claro que se importa com o direito de todos, principalmente com os portadores de deficiência, enfatizando que já realizou dois pedidos para que fosse respeitada a lei federal que trata da acessibilidade dos portadores de deficiência. Mencionou que seus pedidos não foram atendidos, sequer respondidos pelo Chefe do Executivo. Pediu a palavra, também, para falar sobre repasses prometidos ao Sindicato dos Produtores Rurais de Passa Tempo, lembrando que a Câmara, no atual momento, não tem condições de estar contribuindo com o referido Sindicato, mas sugeriu que cada Vereador se associasse ao mesmo, pagando mensalidade, para ajudar nos custos do Sindicato. Frisou a grandeza do Parque de Exposições de Passa Tempo e a alta despesa para sua manutenção, mencionando que as despesas do Sindicato são maiores que a receita, estando este contando com doações para compra de canetas, papel etc. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.

_________________________________________ Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente

_________________________________________ Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente

_________________________________________ Itamar Rezende – Secretário

_________________________________________ Adriano Gonzaga de Morais

_________________________________________ Bernardo Artur Coelho Costa

_________________________________________ Iromar Reis de Andrade

_________________________________________ Juscelino Rocha

_________________________________________ Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

_________________________________________ Marlon dos Santos da Silva