Ata da Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 001/2019; Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019; Leitura dos RCPI nºs: 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018; Deliberação acerca da constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Requerimentos RCPI nºs: 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, responsável pela condução dos trabalhos por força regimental, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para a única Oradora inscrita, Sra. Valéria Aparecida Rosa, que iniciou dizendo que seu marido está passando por sérios problemas de saúde e o que ganham é o suficiente apenas para manter as despesas da casa. Em seguida, pediu ajuda a quem interessar para que ajudem nas despesas com o exame de ressonância magnética que, segundo a oradora, custa R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Após a manifestação da única Oradora inscrita, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 014/2019 e 015/2019, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: o Projeto de Lei nº 001/2019, de 28 de janeiro de 2019, que “Promove alterações na Lei Municipal 1.351 de 28 de março de 2002 e dá outras providências”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de 28 de janeiro de 2019, que “Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura dos Requerimentos RCPI nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018 e 004/2018. Após lidos os Requerimentos e estando presentes os requisitos previstos no parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federal, conjugado com a Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como no art. 26, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, o Presidente explanou sobre a necessidade de instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito criadas para apuração dos fatos descritos nos 04 (quatro) Requerimentos citados. O Presidente informou que, para dar continuidade à instalação das Comissões, era necessário definir a composição dos membros integrantes, oportunidade em que solicitou aos líderes/partidos a designação dos 03 (três) membros para cada uma das Comissões Parlamentares de Inquérito, pleiteando também a eleição interna para os cargos de Presidente e Vice-Presidentes, em atendimento à previsão constante do art. 18, III, “a”, do Regimento Interno da Câmara. Na mesma oportunidade, o Presidente ressaltou a necessidade de observar a proporcionalidade da composição da CPI, conforme previsão do § 2º do art. 38 do Regimento Interno, bem como a vedação de os membros efetivos da Mesa Diretora integrarem a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme previsão do art. 15, § 5º, do Regimento Interno da Câmara. Para integrarem a CPI relativa à investigação do envolvimento do atual Prefeito em atos de corrupção em processo de licitação de pavimentação envolvendo a pessoa de José Joaquim dos Santos, foram indicados os Vereadores Juscelino Rocha do partido PR, Iromar Reis de Andrade do partido PSB e Marlon dos Santos da Silva do partido PROS. Após votação entre os 03 (três) Vereadores membros, ficou designado para a função de Presidente o Vereador Juscelino Rocha e para Vice-Presidentes os Vereadores Iromar Reis de Andrade e Marlon dos Santos da Silva. O Presidente da CPI, Vereador Juscelino Rocha, indicou para o exercício da Relatoria o Vereador Iromar Reis de Andrade. Para integrarem a CPI relativa à investigação de irregularidades na gestão do antigo Prefeito, Sr. Antônio Júlio Costa, no ano de 2016, relativas à venda de materiais recicláveis, onde não se apurou a entrada de todos os valores nos cofres públicos, foram indicados os Vereadores Adriano Gonzaga de Morais do partido DEM, Bernardo Artur Coelho Costa do partido PV e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo do partido PR. Após votação entre os 03 (três) Vereadores membros, ficou designado para a função de Presidente o Vereador Bernardo Artur Coelho Costa e para Vice-Presidentes os Vereadores Adriano Gonzaga de Morais e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. O Presidente da CPI, Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, indicou para o exercício da Relatoria o Vereador Adriano Gonzaga de Morais. Para integrarem a CPI relativa à investigação de irregularidades no uso de telhas retiradas do prédio da APAE do Município de Passa Tempo/MG, não se sabendo sua destinação, foram indicados os Vereadores Adriano Gonzaga de Morais do partido DEM, Bernardo Artur Coelho Costa do partido PV e Iromar Reis de Andrade do partido PSB. Após votação entre os 03 (três) Vereadores membros, ficou designado para a função de Presidente o Vereador Adriano Gonzaga de Morais e para Vice-Presidentes os Vereadores Bernardo Artur Coelho Costa e Iromar Reis de Andrade. O Presidente da CPI, Vereador Adriano Gonzaga de Morais, indicou para o exercício da Relatoria o Vereador Iromar Reis de Andrade. Para integrarem a CPI relativa à investigação do suposto uso indevido e o abuso do direito de diárias pelos Vereadores no mandato 2013/2016, foram indicados os Vereadores Bernardo Artur Coelho Costa do partido PV, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo do partido PR e Marlon dos Santos da Silva do partido PROS. Após votação entre os 03 (três) Vereadores membros, ficou designado para a função de Presidente a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e para Vice-Presidentes os Vereadores Bernardo Artur Coelho Costa e Marlon dos Santos da Silva. A Presidente da CPI, Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, indicou para o exercício da Relatoria o Vereador Marlon dos Santos da Silva. Após designação dos membros das CPI’s, o Presidente determinou a edição e publicação de Resoluções para a instituição das respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito, observadas as composições dos membros e as previsões legais aplicáveis. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar votos de pesar pelo falecimento de Miguel Pires Rosa, Raimunda Andrade dos Santos, Cecília Maria do Carmo, Antônio Batista Reis, Maria do Carmo Moura, Geraldo Evangelista de Castro, José Luiz de Rezende e Benedito Pereira; o segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que tome as devidas providências com relação ao Bairro Bella Vista, com a colocação de braços de postes, bueiros faltosos, limpeza da via de acesso etc; o terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando sejam envidados esforços para criação de um Plano Municipal de Turismo. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: 001, 002 e 003/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: providenciar o levantamento do mata-burro na descida da ponte do Rio dos Bois; trocar as lâmpadas e verificar o que está acontecendo com a iluminação na Rua Francisco Lucas Pereira, no Bairro Bella Vista; e fazer o patrolamento e cascalhamento no morro da “Merca”, no Povoado do Rio dos Bois; Indicações: 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2019, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando, respectivamente: fazer calçamento na Rua do Contorno, no Bairro São Sebastião; a poda de uma árvore na Rua do Contorno, em frente ao nº 45, no Bairro São Sebastião; mudar o modelo do bueiro que se encontra na Rua São Geraldo, em frente ao nº 142, no Bairro São Sebastião; mudar os bueiros da Rua São José, no Bairro São Sebastião, tendo em vista que a água se escoa pelo lado direito e os mesmos estão no lado esquerdo; a possibilidade da “banca de exames de rua” voltar a atender em Passa Tempo; a construção de um quebra-molas, na Rua José Domingues da Fonseca, no Bairro Calafate; fazer a capina na Rua Professor Joaquim Pereira, no Bairro Vale das Flores; e fazer a limpeza da passarela da Rodovia MG-270, em todo o seu trajeto. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, oportunidade em que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo pediu a palavra para falar sobre sua indignação em relação à falta de resposta do Sargento Flávio Dias Marques em relação a dois ofícios que a Vereadora o encaminhou para que promovesse campanha educativa de trânsito, inclusive para facilitar a criação do Departamento de Trânsito. Enfatizou que o Sargento sequer se dignou a responder aos ofícios. Pediu, também, que fosse formalizado pedido para ser encaminhado ao Exmo. Prefeito sobre a realização do Carnaval, com a contratação de bandas etc. Por derradeiro, pediu que constasse em ata que o dinheiro que foi repassado ao executivo no final do ano poderia ter sido utilizado para realização de licitação para contratação de escritório especializado para acompanhamento das CPI’s, embora não seja contra os repasses serem feitos às entidades, mas caso tivesse sido feito anteriormente a Câmara poderia ter honrado com todos os compromissos. O Vereador Juscelino Rocha também pediu a palavra para dizer que é a favor da realização das festividades do carnaval, mas que se gaste o menos possível e com responsabilidade. O Vereador Marlon dos Santos da Silva também pediu a palavra para dizer que é a favor dos repasses para as instituições como Hospital, APAE e Asilo, mas infelizmente o Chefe do Executivo não tem cumprido com o acordo de repassar os respectivos valores às referidas entidades. Manifestou o orgulho que está sentido de seu filho Marcos Vinícius Fonseca da Silva ter sido aprovado no vestibular da UFMG, para fazer o curso de Engenharia Metalúrgica, e gostaria de agradecer as Escolas e Professores do Município que participaram efetivamente da vida escolar de seu filho. Por fim, enfatizou a grande importância e competência das Escolas e Professores Municipais e Estaduais. O Vereador Iromar Reis de Andrade também pediu a palavra para dizer que, não obstante a dívida do Estado com o Município, gostaria de parabenizar o Chefe do Executivo por manter os pagamentos dos salários dos funcionários municipais em dia. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.

_________________________________________ Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente

_________________________________________ Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente

_________________________________________ Itamar Rezende – Secretário

_________________________________________ Adriano Gonzaga de Morais

_________________________________________ Bernardo Artur Coelho Costa

_________________________________________ Iromar Reis de Andrade

_________________________________________ Juscelino Rocha

_________________________________________ Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

_________________________________________ Marlon dos Santos da Silva