Ao 07 (sete) dias do mês de novembro do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.

Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício nº 0193/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei nº 015/2022, de 27 de outubro de 2022, que “Aprova Chacreamento de Lazer em Zona de Urbanização Específica denominado “Chacreamento Casa Branca”, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042/2017 e dá outras providências.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria.

Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº 007/2022, de 25 de maio de 2022, que “Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Passa Tempo-MG e dá outras providências.”, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, como Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, pediu vista do projeto, ficando o mesmo sobrestado pelo prazo regimental.

Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Resolução nº 001/2022, de 04 de abril de 2022, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais.”. O Presidente consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de José Pereira Duarte, Sebastião Pereira Duarte, Valder Marra de Andrade e Francisca de Rezende Pereira; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para apresentar o extrato dos últimos 12 (doze) meses, juntamente com o saldo atual do FUNDEB; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para realizar o planejamento e o estudo de um novo Cemitério Municipal; quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que coloque em prática e aplique a Lei Municipal 1.745/2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, lotes, ou imóveis urbanos ou rurais, particulares, pelo Poder Público do Município de Passa Tempo; quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo requerendo que o dinheiro do FUNDEB seja rateado entre os professores da Rede Municipal de Educação, como quase todas as Prefeituras da região farão com as “sobras” do recurso acima mencionado; sexto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para apresentar justificativa, pautada nas Leis Federais, Estaduais e Municipais, se existirem, para a não distribuição de frutas para as crianças da rede municipal de ensino desde junho; sétimo Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para promover a realização de licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos.

Passou-se, então, à leitura da única Indicação de nº 029/2022, subscrita pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando a colocação de um quebra-molas (passagem elevada com faixa de pedestres), na Rua Carlos Pinheiro Chagas, em frente à entrada lateral da escola, a qual foi aprovada por unanimidade de 08 (oito) votos.

Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Iromar Reis de Andrade pediu a palavra para dizer que já realizou vários pedidos, através de Ofícios e Requerimentos, solicitando a construção de um novo Cemitério Municipal, solicitando que todos os Vereadores se unam nesse propósito. O Vereador Matheus Alves dos Santos também pediu a palavra para pedir aos Vereadores que se unam para solicitar ao Executivo, através de Ofício, que envide esforços para realização de reparos no Quartel da Polícia Militar e na Delegacia. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva também pediu a palavra para dizer sobre sua indignação com o que vem acontecendo com relação aos carros do Município, sendo que já viu por diversas vezes os carros do Município na porta da casa de funcionários, inclusive nos finais de semana. O Vereador Hamilton Antônio dos Santos também pediu a palavra para falar que a lei deve ser cumprida para todos, inclusive mencionou sobre o fato do Chefe do Executivo estar utilizando o veículo da Defesa Civil em final de semana.

Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião.