Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro do ano de 2020, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues e Maria Teresa Rodrigues Criscuolo. Ausentes, justificadamente, os Vereadores Juscelino Rocha e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.

Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 247/2.020, em que o Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei nº 009/2020, de 25 de novembro de 2020, que “Da nova redação aos incisos I, II e III do artigo 6º, da lei 1.817, de 27 de dezembro de 2019” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 009/2020, de 25 de novembro de 2020, que “Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 6º, da lei 1.817, de 27 de dezembro de 2019”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 009/2020 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2020, de 05 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Passa Tempo/MG”. O Presidente, antes da apreciação da matéria, passou a palavra para as advogadas representantes da Sociedade de Advogados contratada para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados concernente na reestruturação da Lei Orgânica Municipal, por meio de estudos, revisão e atualização do regramento supracitado e, após explanação destas a propósito da proposta e com parecer favorável da Comissão Especial de Estudo criada pelo Decreto nº 001, de 17 de novembro de 2020, colocou a proposta em discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou a proposta em comento à votação, sendo aprovada em primeiro turno, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após aprovação em primeiro turno, o Presidente determinou que colocará a matéria novamente em apreciação para segundo turno após o interstício regimental de 10 dias.

Na sequência, foi lido o único Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Geraldo Gerônimo Lara, Guilherme Eustáquio Moreira e Maria das Dores Marques Faleiro, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Não havendo Indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião.