Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

DD. Presidente da Câmara Municipal

Passa Tempo/MG

Senhor Presidente,

         O Vereador que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando o seguinte quanto ao Residencial Bella Vista:

a) A troca das tampas dos bueiros que estão quebradas (5 tampas);

b) A colocação das tampas nos bueiros que estão sem as referidas tampas;

c) O conserto dos buracos existentes na entrada do Bairro;

d) A colocação de 6 postes e bracinhos no trecho que liga o referido Bairro ao Bairro São Judas Tadeu;

e) A construção de um passeio para pedestres no mesmo trecho acima.

O Vereador justifica o presente requerimento ressaltando que, como consta do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.668/2013, o prazo para realização das obras de infraestrutura, pelo Loteador, seria de 02 (dois) anos, tendo seu término, portanto, no final do ano de 2015. Enfatiza-se que, como garantia de execução das referidas obras, o Loteador ficou obrigado a dar em caução nota promissória no valor de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais), como determina o § 2º do art. 3º da mencionada Lei. Vislumbrando o referido prazo e a garantia dada pelo Loteador para execução e cumprimento das obras de infraestrutura – presumindo-se que as obras já foram concluídas –, é de se ressaltar que é de responsabilidade do Município a manutenção das obras de infraestrutura no referido Bairro.

            Pede Deferimento.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo, 05 de fevereiro de 2018.

Bernardo Artur Coelho Costa

- Vereador -