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Quarta, 03 Junho 2026

Portaria nº 025/2026

Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
  • Convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para participação popular no processo de elaboração e discussão do Projeto de Código do Tributário (Projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2025) e demais Projetos de Lei em tramitação, referentes à matérias Tributárias, e dá outras providências.

Convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para participação popular no processo de elaboração e discussão do Projeto de Código do Tributário (Projeto de Lei Complementar CMPT nº 002/2025) e demais Projetos de Lei em tramitação, referentes à matérias Tributárias, e dá outras providências.

 

Matheus Alves Dos Santos

Presidente de Câmara Municipal

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