A presente reunião visa tratar de apresentação de Projeto do Novo Código de Posturas de Passa Tempo - MG. Referida Reunião Extraordinária foi designada por ato da Presidência desta Câmara Municipal, presente na Ata da 3ª (terceira) Reunião Ordinária do ano de 2024. Iniciando os trabalhos, o Presidente da Câmara Juscelino Rocha, com a palavra se manifestou, informando que está assinando nesta ocasião e determinando a tramitação do Projeto de Lei Complementar CMPT n° 001/2024, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."