A presente reunião de Audiência Pública visa tratar de assunto de relevante interesse social, sobre Projeto do Novo Código de Posturas do Município de Passa Tempo - MG. Referida Reunião de Audiência Pública foi designada por ato da Presidência desta Câmara Municipal, atendendo solicitação da Comissão Especial nº 001/2024, responsável pelo Projeto de Lei Complementar CMPT n° 001/2024, que "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."