Ata da 5ª (Quinta) Reunião Extraordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 020/2023, de 21 de setembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.”. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, ante a ausência do Secretário da Mesa, no início da Reunião, o Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Tratando-se de Reunião Extraordinária, passou-se à Ordem do Dia. De início o Presidente determinou que fossem feitas as Seguintes Leituras: Emenda Aditiva de nº 002, que “Modifica-se o Projeto de Lei nº 020/2023, em seus anexos, no “Demonstrativo de Despesas Fixada”, a despesa específica “Manutenção da Praça de Esportes”, onde se acrescenta o descritivo “Revitalização do Poliesportivo”. Tendo sua unidade executora 02.04 - Educação, Cultura e Esporte; 27 - Desporto e Lazer e sua subfunção 27.812 - Desporto Comunitário.”; Emenda Aditiva de nº 003, que “Modifica-se o Projeto de Lei nº 020/2023, em seus anexos, no “Demonstrativo de Despesa Fixada”, a despesa específica “Manutenção e Incentivo ao Esporte Amador”, onde se acrescenta o descritivo “Incentivo as Categorias de base”. Tendo sua unidade executora 02.04 - Educação, Cultura e Esporte; 27 - Desporto e Lazer e sua subfunção 27.812.0100.2048 - Desporto Comunitário.”; Emenda Aditiva de nº 004, que “Adiciona-se o Projeto de Lei nº 020/2023, em seus anexos, no “Demonstrativo de Despesa Fixada”, a despesa específica “Manutenção Atividades da Banda de Música”, adicionando a função 13.392.1303.2036 – “Pessoal e Encargos Pessoais”. Tendo sua unidade executora 02.04.04 – Setor de Cultura; 13 – Cultura e sua subfunção 13.392.1303.2036.” e Emenda Aditiva de nº 005, que “Modifica-se o Projeto de Lei nº 020/2023, em seus anexos, no “Demonstrativo de Despesa Fixada”, a despesa específica “Manutenção Atividade C/ Combate e prevenção de doenças”, onde se acrescenta o descritivo “Financiamento a medidas de controle populacional de cães e gatos”, criando o elemento de despesa 33.90.39 – Serviços – Tendo sua unidade executora 10.304.0150 – Vigilância e Saúde; sua subfunção 13.304.0150.2142 – Manutenção atividades C/ Combate e prevenção a doenças.”; As Emendas Foram distribuídas em Avulso a todos os Vereadores e Comissões, Registre-se que durante as leituras das Emendas, o Vereador Hamilton Antônio dos Santos, chegou no Plenário para participar da Reunião, estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles; Ato Contínuo, o Presidente determinou que se passasse a Apreciação do projeto de Lei nº 020/2023, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico, obtendo parecer favorável quanto ao projeto e suas Emendas, bem como, registre-se que há parecer contábil no projeto, pela deliberação em plenário, e, após explanações acerca do Projeto e das Emendas, o Presidente, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que os pareceres jurídico e contábil, foram favoráveis ao prosseguimento, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de Discussão, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva se manifestou, dizendo que teve reuniões com o setor contábil do município, para esclarecer dúvidas e apresentar emendas e se encontra apto para deliberar sobre o Projeto; Ultrapassada a fase de discussão, o Presidente então, iniciou a votação das Emendas Apresentadas, colocando a Emenda Aditiva nº 001 em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, A Emenda Aditiva nº 001/2023, ao Projeto de Lei nº 020/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos; Ato contínuo, O Presidente colocou a Emenda Aditiva nº 002 em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, A Emenda Aditiva nº 002/2023, ao Projeto de Lei nº 020/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos; Ato contínuo, o Presidente colocou a Emenda Aditiva nº 003 em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, A Emenda Aditiva nº 003/2023, ao Projeto de Lei nº 020/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos; Ato contínuo, o Presidente colocou a Emenda Aditiva nº 004 em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, A Emenda Aditiva nº 004/2023, ao Projeto de Lei nº 020/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos; Ato contínuo, o Presidente colocou a Emenda Aditiva nº 005 em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, A Emenda Aditiva nº 005/2023, ao Projeto de Lei nº 020/2023, foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos; Ato contínuo, o Presidente então, colocou o Projeto de Lei nº 020/2023 em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 020/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos; seguindo o mesmo para Redação Final e Autógrafo; Posteriormente, o Presidente Determinou a realização de uma Reunião Extraordinária, para a data de 11 de janeiro de 2023, às 15:00 horas, visando a deliberação do projeto de Resolução nº 007/2023 e de eventual projeto de repasse de valores à Entidades de nosso município, servindo o anúncio como Convocação dos vereadores e assinatura na ata como ciência; Em seguida, a Câmara Municipal entregou VOTOS DE APLAUSOS ao atleta de futebol e cidadão Passatempense Carlos Manuel Teodoro, em virtude do exemplar, belo e necessário trabalha que vem fazendo nas Competições Nacionais de Futebol. Um exemplo de dedicação, trabalho, compromisso e determinação aos nossos jovens Passatempenses. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo