Ata da 18ª (Décima Oitava) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT n 009/2023, de 20 de novembro de 2023, que "Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica públicos.”; Leitura/Apresentação do Projeto de Lei CMPT n 010/2023, de 20 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal em comemoração ao Dia da Consciência Negra no Município de Passa Tempo-MG.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 006/2023, de 18 de agosto de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1.120.736.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes todos os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, acatou o requerimento do Vereador, e nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro; ato contínuo, passou-se a palavra ao 1º (primeiro) orador inscrito, o Dr. Humberto Eustáquio Sales de Faria, cidadão Passatempense, Presidente do MDB – Passa Tempo/MG, advogado, que se utilizou da Tribuna para apresentar aos vereadores, um projeto de lei, que “Dispõe sobre a doação de mudas de árvores nativas da região ou não, às crianças que tenham o nascimento registrado no município, ou que não o sendo, tiverem o registro de nascimento em outro município, mas sejam filhas de munícipes de Passa Tempo, bem como para os munícipes que se casarem, registrando as núpcias nos cartórios da cidade.”, apresentado-o à Mesa Diretora para análise e destacando que irá apresentar projetos de leis aos vereadores quinzenalmente, para apreciação, conforme já prometido anteriormente e cumprido neste ato; Inexistindo mais oradores inscritos, o Presidente então, determinou que se passasse a Leitura/Apresentação, do Projeto de Lei CMPT nº 009/2023, que após lido, foi distribuídos às comissões permanentes pertinentes à matéria; Após, o Presidente determinou que se passasse a Leitura/Apresentação, do Projeto de Lei CMPT nº 010/2023, que após lido, foi distribuídos às comissões permanentes pertinentes à matéria; Após, o Presidente determinou que se passasse a Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 006/2023, perguntando à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na pessoa de seu presidente, se já se encontram aptos a votar o projeto, uma vez que pediram vista deste, obtendo resposta positiva e em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, ocasião em que foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, manifestou-se informando que não foram abertas proposições visando alterar a LOA referente ao presente projeto e manifestou que se sente seguro para votar pela aprovação, por sua vez, o vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues mencionou que não foram apresentadas pelo Ministério Público de Contas nenhuma ressalva a ser adotada pelo município, somente foram apresentadas ressalvas do Tribunal de Contas rotineiras, o que facilitou a análise e também votará pela aprovação da prestação de contas. Ultrapassada a fase de discussão, O Presidente então, colocou o projeto em julgamento (votação), sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 006/2023 foi aprovado por 06 (seis) votos favoráveis, sendo que os vereadores Hamilton Antônio dos Santos e Matheus Alves dos Santos, votaram contra a aprovação, desta forma, o Presidente determinou que siga o projeto para os trâmites de devolução ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Na sequência, inexistindo demais proposições na ordem do dia, foi lido o Requerimento de Pesar, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Artur Ferreira Marques, Joana D’arc Silva, Ademilton Marcos Barbosa e Maria Sabino de Jesus da Silva, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 070/2023, subscrito pela vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerendo do Presidente, bem como, da Mesa Diretora desta Casa que possa Propor Resolução visando a Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão Passatempense, no âmbito da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lido o Requerimento nº 071/2023, subscrito por todos os Vereadores, solicitando informações do Poder Executivo, relacionadas ao Veículo Fiat Grand Siena, placa RMP2H54, pertencente ao Município de Passa Tempo - MG, apresentando documentação necessária, justificando o pedido no intuito de auxiliar investigações dos órgãos competentes e respaldados no dever de fiscalização dos vereadores. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 072/2023, subscrito pelo vereador Eduardo Morais Uba e Silva, requerendo do Poder Executivo, que envie a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que vise considerar, para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio por assiduidade, o período compreenddido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, inexistindo mais Requerimentos, foi lida a Indicação nº 027/2023, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de fazer uma saída ao lado do PSF I, localizado no Bairro Calafate, para o excesso de água de chuva, que está descendo em grande quantidade e entrando nas casas e pontos comerciais da Rodovia MG-270, causando prejuízo e insegurança aos moradores do local. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 028/2023, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de trocar uma manilha quebrada por causa das chuvas na Rua do Contorno, Bairro São Sebastião II. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 029/2023, subscrita pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de realizar Obras de Manutenção, visando melhorar o escoamento de água, na Rua Geraldo de Castro Barcelos, no Bairro Calafate (Rua que dá acesso ao Campo do Calafate), principalmente, em frente ao endereço de nº 04. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Na sequência, foi lida a Indicação nº 030/2023, subscrita pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando ao Setor Responsável, do Poder Executivo Municipal, a possibilidade de realizar Obras de Manutenção e Melhorias, nos arredores da Creche Municipal e também a colocação de iluminação da devida área, que se encontra em estado precário. Colocada a indicação em votação esta foi aprovada pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos; Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente então, fez uso da palavra para informou que tivemos uma Audiência Pública, na tarde de hoje, onde foi apresentado uma minuta de novo Código de Posturas do município, e neste ato, estipulou um prazo até o dia 18/12/23 (data da última reunião ordinária do presente exercício), para que munícipes, autoridades e vereadores, possam realizar sugestões para o projeto a ser apresentado posteriormente, sobre o novo Código de Posturas, podendo os interessados se utilizar de qualquer meio de comunicação da Câmara, para realizar essas sugestões; por seu turno, o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva recomendou que a Câmara Municipal possa ter um telefone celular corporativo, de forma a facilitar a comunicação com o povo e destacou a necessidade da presença da população, para contribuir com o novo Código de Posturas; a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, com a palavra, realizou um convite à toda a população, em nome do Maurício Rangel, para evento que acontecerá no dia 02 de dezembro, na Varanda Mineira, com entrada gratuita, que será o “Circo Mágico do Natal”, o Presidente Juscelino Rocha parabenizou o Maurício Rangel, pela iniciativa e quanto ao celular corporativo, disse que irá adotar na Câmara; O Vereador Iromar Reis de Andrade, parabenizou o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, pelos projetos de lei apresentados nesta reunião; O Vereador Luis Carlos de Moura, convidou toda a população para a festa de São Judas Tadeu, que se iniciará esta semana; Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo