Ata da 9ª (Nona) Reunião Ordinária, do ano de 2023, da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, que “Corrige erro material em artigos da Lei nº 855/90, de 25/09/1990, e dá outras providências”; Leitura do Projeto de Resolução nº 003/2023, de 29 de maio de 2023, que “Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 na parte que dispõe sobre dispensas de licitação na forma física, na Câmara Municipal de Passa Tempo.”; Apresentação do Projeto de Resolução nº 004/2023, de 29 de maio de 2023, que “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÀMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA TEMPO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; Apreciação, Discussão, Deliberação e Julgamento do Projeto de Resolução nº 002/2023, de 20 de março de 2023, que “Aprova as contas do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2016, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do Processo nº 1012818.”; Leitura e apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, justificada a ausência do Vereador Hamilton Antônio dos Santos, por um problema odontológico, e havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo tendo em vista a ausência do Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos. O Presidente, nos termos do Artigo 257, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inexistindo oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então, determinou que se passasse a Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2023, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria. Em seguida, após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Projeto de Resolução nº 003/2023, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria. Em seguida, após determinação do Presidente, passou-se a apresentação do Projeto de Resolução nº 004/2023, dispensada a sua leitura, pelo Presidente, nos termos do artigo 86, § 4º, do Regimento Interno, que após a leitura da Ementa da proposição, está foi distribuída para as comissões Permanentes pertinentes a matéria. Após, foi determinado pelo Presidente da casa que se retornasse a Apreciação do Projeto de Resolução nº 002/2023. Observando que o projeto se encontrava com vista à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Presidente da Casa perguntou ao Presidente da Comissão, se encontra-se apto para devolver o projeto para deliberação, obtendo resposta negativa, ante a justificativa de necessidade de maiores estudos sobre o projeto sendo que o Presidente da Comissão solicitou renovação da vista, o Presidente deferiu o pedido e renovou vista à Comissão, pelo prazo regimental. Na sequência, foi lido o 1º (primeiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Édio José de Castro, José Leandro da Silva Filho e Adélia Vieira Andrade, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o 2º (segundo) requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando seja oficiado o DER (Departamento de Estradas e Rodagem), localizado em Oliveira/MG, pedindo socorro para a MG-270, que necessita de reparos, e que tenham atenção com um Bueiro, localizado em frente à casa nº 669, Perímetro Urbano de Passa Tempo – MG, que está cedendo devido ao fluxo dos veículos pesados e por ter sido construído a mais tempo. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Na sequência, foi lido o 3º (terceiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, pleiteando seja oficiado o Poder Executivo Municipal, solicitando que seja realizada uma avaliação na Rua Antônio Morais Rangel, com o setor de Engenharia Civil do Município, para se constatar os motivos de danos existentes nos imóveis da referida rua. O propositor justificou o pedido no aparecimento de rachaduras em imóveis no local, acreditando os residentes que seja devido ao trânsito de veículos pesados. O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos; Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente manifestou-se no sentido de parabenizar toda a equipe organizadora do 1º (primeiro) trilhão de Bicicletas, de Passa Tempo – MG, que ocorreu na data de 04 de junho de 2023; Em seguida perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Luis Carlos de Moura informou que teve diversas reclamações sobre a construção da Ponte dos Banguês, e que visitou o local, e gostou do que viu das obras, solicitando ao Poder Executivo, empenho para a finalização das obras, o Vereador Presidente sobre o assunto, informou que teve conversas com o setor de Engenharia Civil do Município e manifesta sua preocupação sobre a falta de segurança da obra, uma vez que a informação é a de que à princípio, não haverá guarda corpo (proteção) na referida ponte, solicitando atenção do Poder Executivo para instalação, Por sugestão do Vereador Matheus Alves dos Santos, será enviado um ofício pela Câmara Municipal, solicitando a devida proteção na ponte; O Presidente, novamente com a palavra, informou que encaminhou ofício ao Poder Executivo, na tentativa de resolver o problema com as faixas elevadas no Bairro São Sebastião, e que solicitou autorização para a retirada pelos próprios moradores, uma vez que a solução do problema ainda não foi apresentada pelo Executivo. Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo