Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei 013/2022; Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº: 003/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 006/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 006/2022; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Ausente, justificadamente, o Vereador Luís Carlos de Moura. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs: 0169/2022 e 0170/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº: 013/2022, de 14 de setembro de 2022, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; e Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº: 003/2022, de 16 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 050/19, de 20/11/2.019 e dá outras providências.”. Ato contínuo, o Presidente, nos termos do art. 154, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito pela Comissão de Finanças e Tributação no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de 16 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 050/19, de 20/11/2.019 e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou a todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de 25 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar 057/2.022, de 31/03/2.022 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Dando sequência, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 006/2022, de 19 de maio de 2022, que “Altera a Lei Municipal 1.832/2020, de 28/12/2020 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 006/2022, de 11 de agosto de 2022, que “Institui no Município de Passa Tempo a “Semana Municipal da Saúde Bucal em Creches e Pré-Escolas da Rede Municipal de Ensino”, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de outubro.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Odites Pereira de Castro Moreira, Geraldo Mangela Lara, Rosimeire Maria Chagas, Sebastião Rabelo de Oliveira e Auzira Alves de Souza; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando a execução das Leis propostas pelo Vereador, aprovadas pela Casa Legislativa e sancionadas pelo Chefe do Executivo; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando esclarecimentos quanto ao processo que resultará no Concurso Público do Poder Executivo de nosso Município, notadamente o nome da empresa que realizará o concurso, prazo etc; quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando “VOTOS DE APLAUSOS” a todos(as) participantes das Guardas de Congado de nosso Município: Guarda Moçambique Nossa Senhora Aparecida; Guarda Moçambique Nossa Senhora do Rosário; Guarda Congo São Benedito; Guarda Nossa Senhora das Mercês; Guarda São Jorge”; quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando que se realize uma educação para o trânsito e novas sinalizações colocadas nas Vias Urbanas de nosso Município; e sexto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando o estudo da proposta de realização da “Olimpíada Tangram de Educação Financeira e Empreendedorismo”. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação nº 022/2022, subscrita pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, solicitando a possibilidade de colocar uma placa de “CARGA E DESCARGA” (horário de 10:00h às 11:30h) na Rua Travessa Dadico de Morais, 57, Centro, em frente à Agência do Correio; e Indicações nºs 023/2022 e 024/2022, subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente: que altere o nome da Rua Dois, Bairro São Sebastião II, para Rua Vereador Custódio Faleiro de Andrade, Rua Seis, Bairro São Sebastião III, para Rua Vice-Prefeito José Amâncio, e a Rua Cinco, Bairro Belvedere, para Rua Sr. Higino Vieira; e a possibilidade de colocar lixeiras na Avenida São Lázaro, Bairro Calafate. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para dizer que vem defender novamente a pauta da questão ambiental, para que se cobre do Poder Executivo a aquisição e plantio das árvores na nossa cidade. Disse que as áreas verdes, nos bairros novos aprovados, não estão sendo respeitadas, estão sendo invadidas por alguns moradores, além de fazer dessas áreas depósitos de lixo. É necessário fazer um programa sobre sustentabilidade no Município e que se valorize mais as áreas verdes. Disse que gostaria, também, juntamente com todos os Vereadores, que dessem uma grande atenção ao Projeto de Saneamento Básico do Município. Disse, ainda, que no ano passado tiveram vários problemas com a Rodovia MG270 e gostaria que fosse oficiado o Departamento de Infraestrutura, para que faça uma avaliação da parte urbana da Rodovia MG270, para que problemas que ocorreram no ano passado não voltem a acontecer. O Vereador Presidente, juntamente com o Vereador Hamilton Antônio dos Santos, disseram que desejam oficiar o Chefe do Executivo para que empregue a emenda de R$ 200.000,00 recebida do Deputado Federal Lafayette Andrada, na aquisição de uma Van para a área da saúde, conforme acordado em reunião realizada anteriormente entre os referidos Vereadores, o Prefeito e o Chefe de Transporte e, caso já esteja sendo realizada a licitação, para que se saiba o andamento da mesma. O Presidente reforçou a necessidade de dar efetividade ao pedido do Vereador Eduardo quanto à questão ambiental do Município. O Vereador Matheus Alves dos Santos pediu para que todos os Vereadores oficiem o Chefe do Executivo, para que identifique os carros da Prefeitura, uma vez que já realizou dois Requerimentos nesse sentido e, até a presente data, não foi atendido. O Vereador Iromar Reis de Andrade pediu para que constasse em Ata a homenagem à Sra. Maria do Rosário Antão, conhecida como “Dona Fia”, que no dia 17 de setembro de 2022, foi celebrada uma Missa em Ação de Graças pelo seu aniversário, na Capela de Nossa Senhora de Fátima, Santa da qual é devota, comemorando seus 91 anos de idade. Desejou parabéns à mesma e seus familiares. Desejou sentimentos aos familiares do Sr. Geraldo Mangela Lara, conhecido como “Maninho”, que já foi Vereador do Município, nas legislaturas de 1973 a 1983, pessoa por quem tinha um grande apreço e vai deixar saudades. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos