Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº: 010/2022; Leitura do Projeto de Lei nº: 011/2022; Leitura do Projeto de Lei nº: 012/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 003/2022; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Ao 01º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs: 0142/2022, 0147/2022 e 0148/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº: 010/2022, de 27 de julho de 2022, que “Altera a lei Municipal 855/1990, de 25/09/1990 e dá outras providências.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; Projeto de Lei nº: 011/2022, de 28 de julho de 2022, que “Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções Consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria; e Projeto de Lei nº: 012/2022, de 28 de julho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano que especifica ao Estado de Minas Gerais para o fim específico de ampliar a Escola Estadual Coronel Américo Augusto de Oliveira em Passa Tempo/MG e dá outras providências.”, o qual, após lido, foi encaminhado para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Após, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 003/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas Municipais e Cercanias.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Pedro Carlos Sobrinho, Carmem Inês de Castro, Sebastião Messias dos Santos, Maria José Rodrigues, José Raimundo de Andrade, Maria do Carmo Silva, João Bosco dos Reis, Ilza Andrade Paula, Juares Ribeiro, Milton Campos, Hosane de Lurdes Andrade, Terezinha Paz Amorim, Maria de Assis Faleiro Costa, José Luiz Messias e José Maria de Andrade; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando ao Departamento de Educação o contrato, a data de vencimento, valor investido e as possíveis renovações e melhorias da “Plataforma Digital Educa Passa Tempo”; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando ao Departamento de Arrecadação uma atualização do sistema dos IPTU’s; quarto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando à Prestadora de Serviço “Memory”, uma atualização da Plataforma “Portal da Transparência” dos contratos, editais, receitas e despesas e compras do Poder Executivo Municipal; quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando ao Departamento competente a solicitação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), o sinal digital de Televisão e também que envie à Casa Legislativa o Projeto de Lei para futuras instalações do sinal 5G de internet, orientado pela mesma Agência; e sexto Requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando ao Jurídico Municipal, uma justificativa para o não repasse dos novos salários dos agentes de saúde e endemias de acordo com a PEC 20/22, já que o recurso está em conta. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Não havendo Indicações, ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para pedir aos colegas, para que, juntos, procurem o Departamento do Meio Ambiente e o Departamento de Engenharia, para que estes promovam a demarcação das áreas verdes dentro da zona urbana do Município e as preservem de maneira efetiva. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
_________________________________________
Juscelino Rocha – Presidente
_________________________________________
José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
_________________________________________
Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
_________________________________________
Eduardo Morais Uba e Silva
_________________________________________
Hamilton Antônio dos Santos
_________________________________________
Iromar Reis de Andrade
_________________________________________
Luís Carlos de Moura
_________________________________________
Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
_________________________________________
Matheus Alves dos Santos