Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022; Leitura do Projeto de Lei nº 002/2022; Leitura do Projeto de Lei nº 003/2022; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2022; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 005/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 002/2022; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 21 (vinte) dias do mês de março do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 053/2022, 054/2022 e 055/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal de Passa Tempo-MG, e dá outras providências.” que, após lido, ficou determinado pelo Presidente que, após a leitura dos projetos subsequentes, este terá seu pedido de urgência apreciado; Projeto de Lei nº 002/2022, de 16 de março de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo-MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2.014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2.000 e dá outras providências.” que, após lido, ficou determinado pelo Presidente que, após a leitura dos projetos subsequentes, este terá seu pedido de urgência apreciado; Projeto de Lei nº 003/2022, de 16 de março de 2022, que “Autoriza a celebração de contrato de parceria entre o Município de Passa Tempo e o Sindicato dos Produtores Rurais de Passa Tempo e dá outras providências.”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Após, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 004/2022, de 17 de março de 2022, que “Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal nº 13.104/2015, de 09 de março de 2015, e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Em seguida, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 005/2022, de 17 de março de 2022, que “Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Guarda de São Benedito e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de 24 de fevereiro de 2022 que “Altera a Lei Complementar 010/08, de 03/04/2008 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal de Passa Tempo-MG, e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 002/2022, de 16 de março de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo-MG, destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei 13.019/2.014, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2.000 e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 002/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Ana Vitalina do Nascimento, Geralda Terezinha de Resende e Sebastião Resende Satil; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Matheus Alves dos Santos, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que se proceda à identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação nº 009/2022, subscrita pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, solicitando a possibilidade de colocar quebra-mola na Rua Prefeito João Alves Rocha, próximo ao número 81, Bairro Belvedere; Indicação de nº 010/2022, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando a possibilidade de jogar um caminhão de água na Avenida Donato Andrade, em frente ao nº 354 até o nº 430, Centro; Indicação de nº 011/2022, subscrita pelo Vereador Luís Carlos de Moura, solicitando a possibilidade de averiguar uma mina d´agua no meio do asfalto entre o Bairro São Judas Tadeu e o Bairro Bella Vista, bem como fazer limpeza nas margens do asfalto; e Indicação de nº 012/2022, subscrita pelo Vereador Eduardo de Morais Uba e Silva, solicitando a possibilidade de solucionar o problema da iluminação nas praças de nosso Município, em especial as praças popularmente conhecidas como: “Pracinha do Cemitério”, Pracinha atrás da Igreja do Rosário”, “Academia do São Sebastião” e “Pracinha do Santo Expedito”. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Presidente pediu a palavra para comunicar que semana passada, juntamente com o Vereador Hamilton Antônio dos Santos, tiveram a alegria de conseguir mais um veículo 0km (Spin Chevrolet) que será usado na área da saúde, para transporte de pacientes para outros Municípios, lembrando que é a segunda Spin que conseguiram, sendo que o Município possui 3 Spins, uma conseguida pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues. O Presidente aproveitou a oportunidade para também agradecer ao Prefeito pelo empenho. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva também pediu a palavra para dizer que tem visto uma demanda muito grande no Município com relação às lixeiras, sendo que muitos lixos não estão sendo recolhidos, notadamente nas lixeiras da Praça Bolivar Andrade e próximo aos Açougues, merecendo uma ação por parte desta Casa Legislativa, por tratar-se de uma questão sanitária. Falou também que dirigiu-se, juntamente com o Vereador Matheus Alves dos Santos, ao Poliesportivo do Município e ficou chocado com a precariedade do mesmo, propondo que seja feito um Requerimento ou um Ofício pedindo ao Executivo, para que empregue um pouco dos recursos que foram devolvidos ao Executivo na revitalização do local, para que o mesmo possa ser devidamente utilizado. O Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues também pediu a palavra para agradecer ao Deputado Domingos Sávio pela presença no Município, bem como pelos recursos que tem encaminhado ao Município de Passa Tempo, recursos especiais e também a destinação uma nova viatura para a polícia civil, bem como pela contribuição para a realização de um projeto futuro idealizado pelo Prefeito de construção de uma nova Escola no Bairro Calafate. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos