Ata da Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 001/2022; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2022; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 002/2022; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 003/2022; Apreciação, discussão e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 001/2022; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luís Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 022/2022, em que o Chefe do Executivo encaminha o Projeto de Lei nº 001/2022, de 01 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Itaguara – MG e dá outras providências.” que, após lido, ficou determinado pelo Presidente que, após a leitura dos projetos subsequentes, este terá seu pedido de urgência apreciado. Antes da leitura dos demais projetos, o Presidente passou a palavra para o Sr. Warley Júnior de Andrade, Chefe do Departamento Municipal de Saúde, convidado por esta Casa Legislativa para falar sobre a matéria tratada no Projeto de Lei nº 001/2022. O Sr. Warley, antes de entrar na matéria propriamente dita, iniciou dizendo que a comunidade mais populosa e que demanda mais atendimento no Município é a comunidade da Cachoeira dos Forros, motivo pelo qual se faz necessária a instalação de um Posto de Atendimento na referida comunidade. Com relação ao Hospital São Gabriel, disse que realmente estão tendo algumas reclamações e que esta semana foi realizada uma reunião com o Hospital e também será realizada nova reunião com todos os setores do Hospital São Gabriel, para ajustar os termos da prestação de serviços. Com relação ao projeto de lei, disse que foi procurado pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, que disse que, durante o período de campanha, foi cobrado pela população quanto ao atendimento a gestantes no próprio Município ou, alternativamente, em Municípios próximos do Município de Passa Tempo. Ressaltou que se dirigiram a vários Hospitais e que, especificamente, na Santa Casa de Misericórdia de Itaguara tiveram uma grande receptividade e foi a Instituição que melhor apresentou um custo/benefício com relação aos procedimentos que poderiam ser realizados. Enfatizou que o Hospital de Itaguara ficou grato com a oportunidade de realizar o referido convênio e, em contrapartida, além das cirurgias e tratamentos dispostos no projeto de lei, disse que futuramente o Hospital de Itaguara, em parceria, seria referência na realização de partos do Município de Passa Tempo, sendo que este contrataria uma obstetra que realizaria todo o pré-natal e os partos das gestantes de Passa Tempo na cidade de Itaguara. Disse que o Município e as gestantes ganharão em todos os sentidos, uma vez que os partos seriam planejados e não demandariam o deslocamento para a cidade de Belo Horizonte. Após, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que “Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Passa Tempo/MG”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Em seguida, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 002/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou Sistema que Integre e Supra essa Função em todas as Agências Bancárias do Município de Passa Tempo/MG”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Ato contínuo, foi determinada a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 003/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas Municipais e Cercanias”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria. Na sequência, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse a apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 001/2022, de 01 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Itaguara – MG e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos. Após a aprovação do pedido de urgência, o Presidente perguntou à todas as Comissões Permanentes pertinentes e a todos os Vereadores se dispensavam o interstício regimental para que o Projeto de Lei nº 001/2022 fosse incluído na Ordem do Dia desta reunião e se todos já tinham condições de apreciá-lo nos termos do art. 153, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, obtendo resposta positiva das Comissões, as quais já haviam dado seus pareceres, e de todos os Vereadores, uma vez que já haviam recebido os avulsos da proposição. Assim, cumpridos os requisitos do art. 152, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, havendo quórum para deliberação, o Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Elismar de Campos Rezende, Maria do Carmo Rios, Marina Alves de Andrade, Osvaldo de Andrade Oliveira, Brígida Campos Moreira, Geraldo Francisco das Chagas, Vandersi de Paula Rezende, Palmira Maria da Conceição, Maria de Lurdes Silva, Maria Almerinda de Freitas Rodrigues Pereira, Geraldo André Faleiro e Inéa de Andrade Faleiro; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, solicitando ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um Projeto de Obras para construção de uma ponte que liga o Beco do Sr. Figo, na Rua Travessa Um, ao Bairro Calafate. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicação nº 001/2022, subscrita pelo Vereador Hamilton Antônio dos Santos, solicitando a possibilidade de fazer um viveiro de mudas no local denominado como UTC (USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM); Indicação nº 002/2022, subscrita pelo Vereador Luís Carlos de Moura, solicitando a possibilidade de fazer a limpeza na Rua Francisco Gabriel, próximo ao nº 464, no Bairro São Judas Tadeu, saída para o Bairro Bella Vista, bem como colocar no local uma placa: “PROIBIDO JOGAR LIXO”. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente pediu a palavra para compartilhar com todos e agradecer a Deus pelo presente que lhe foi dado, que foi um filho, e agradecer também à sua esposa por toda dedicação e companheirismo. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva também pediu a palavra para reforçar o convite para que todos participem da audiência pública que será realizada na data de 24/02/2022, às 18h, que tratará sobre a matéria “Segurança nas Escolas”. O Vereador Matheus Alves dos Santos também pediu a palavra para falar sobre um comunicado da empresa Saritur de que será paralisada temporariamente a linha de Oliveira x Desterro de Entre Rios. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Juscelino Rocha – Presidente
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José Belizário de Rezende – Vice-Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Hamilton Antônio dos Santos
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Iromar Reis de Andrade
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Matheus Alves dos Santos
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