Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios. Ordem do Dia: Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 018/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 018/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei nº 019/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei CMPT nº 002/2020; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Resolução nº 001/2020; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2020, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001, que substituiu o termo “O Prédio da Secretaria de Saúde” por “O Prédio do Departamento de Educação” no art. 30 do Projeto de Lei nº 018/2019, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Supressiva nº 001, que erradica o art. 35 do Projeto de Lei nº 018/2019, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 002, que substituiu os termos “Art. 36” e “Art. 37” por “Art. 35” e “Art. 36”, respectivamente, do Projeto de Lei nº 018/2019, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 018/2019, de 14 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 019/2019, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Dando sequência, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei CMPT nº 002/2020, de 02 de setembro de 2020, que “Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, a vigorar na Legislatura 2021/2024”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Após, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Resolução nº 001/2020, de 02 de setembro de 2020, que “Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, para vigorar na Legislatura 2021/2024”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando ao Chefe do Executivo, junto aos Departamentos de Engenharia e Obras e Infraestrutura, que envide esforços para asfaltar o trecho entre a entrada do Bairro Bella Vista até na divisa da propriedade rural do Sr. Jaeder, uma vez que as máquinas e equipamentos encontram-se no Bairro Boa Vista, que fica ao lado do Bairro Bella Vista e diante dos problemas respiratórios que a poeira do referido trecho está causando aos moradores do local; segundo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que preste informações quanto ao Lixão do Município, tais como: se o Município de Desterro de Entre Rios ainda trás o lixo para o nosso Município, se o Município de Desterro de Entre Rios contribui com algum valor mensal para trazer o referido lixo, dentre outras; terceiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando ao Chefe do Executivo que preste informações também quanto ao Lixão do Município, tais como: se o lixo do Município de Passa Tempo está sendo transportado para outra cidade, qual o custo gerado para levar o lixo para outra cidade, qual a empresa responsável para levar esse lixo, bem como sejam encaminhadas cópias do processo licitatório de contratação da referida empresa e cópias dos pagamentos realizados para a mesma e, ainda, seja informado quantas toneladas o caminhão transporta e qual a pesagem do caminhão que transporta o lixo (vazio e cheio). Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, não havendo Indicações, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos. 

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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva