Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 003/2020; Leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2020; Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2020, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para o primeiro Orador inscrito, Sr. Humberto Eustáquio de Sales Faria, que, primeiramente, agradeceu pela aprovação do Título de Cidadão Honorário em sua homenagem. Disse que, como Presidente do MDB, elaborou dois projetos de lei, sendo um deles relacionado aos animais de grande porte que transitam em área urbana, os quais muitas vezes provocam acidentes. Disse ser uma questão de saúde pública. Ressaltou que o projeto cria o pátio de recolhimento de animais de grande porte, a nível municipal, e também preceitua como proceder quanto aos animais de pequeno porte. Enfatizou que trata-se de uma lei muito dura, que fala do tempo que o animal ficará preso e os exames que deverão ser realizados, bem como o valor da multa aplicada ao dono ou possuidor e, em caso de não pagamento da multa, do leilão do animal. O outro projeto é relacionado à desafetação de imóveis municipais. Disse que o Município possui mais de 100 (cem) imóveis, dentre eles lotes e imóveis rurais, onde eram instaladas as escolas rurais. Disse que muitos destes imóveis não possuem qualquer serventia. Ressaltou que o objetivo do projeto é desafetar imóveis que já não possuem tanta utilidade e, com isso, vendê-los e depositar o valor em conta específica para aplicação em investimento e não custeio. Conforme o projeto, seria nomeada uma Comissão (2 componentes do executivo e 2 do legislativo) para fazer levantamento dos imóveis e avaliá-los. Após isso, levar os imóveis a leilão, os quais só poderão ser vendidos pelo preço mínimo avaliado. O projeto trata também da forma de aquisição do imóvel, como contrato, prazo para edificação etc. Enfatizou que a aprovação do projeto certamente trará grande progresso para o Município. Por fim, disse estar à disposição para esclarecer qualquer ponto dos projetos. O segundo Orador inscrito, Sr. Elvis Alencar de Andrade, que iniciou dizendo que a Associação Cultural Face de Deus está fazendo 20 anos, com vários projetos culturais, como teatro, oficinas de música etc. Falou sobre a necessidade de aprovação do projeto de lei em tramitação nesta Casa Legislativa sobre a Autorização de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Município para a Associação, pelo prazo de 20 anos. Por fim, agradeceu a atenção de todos e pediu apoio dos Vereadores quanto à aprovação do referido projeto. Após a manifestação dos oradores, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 050/2020, em que o Chefe do Executivo encaminha Projeto de Lei nº 003/2020, de 12 de março de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Desafetação de Imóvel e Outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Entidade que especifica e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Ato contínuo, o Presidente determinou que se fizesse a leitura do Projeto de Lei CMPT nº 001/2020, de 09 de março de 2020, que “Institui o Projeto ‘Raízes de Passa Tempo’ no âmbito do Município de Passa Tempo e dá outras providências”, que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Substitutiva nº 001 da CCJLR, que substituiu as atribuições do Anexo II pelas descritas no item 4.2.5 da Portaria 2.436, de 21/09/17 do Projeto de Lei Complementar nº: 002/2020, de 12 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Gerente de Atenção Primária e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Modificativa nº 001 da CCJLR, que modifica os requisitos para ingresso no Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº: 002/2020, de 12 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Gerente de Atenção Primária e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº: 002/2020, de 12 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Gerente de Atenção Primária e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento de Maria do Rosário Rosa e Ronei Aparecido Inácio; segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando informações quanto à quantidade de ambulâncias existentes no Município, bem como o estado de conservação das mesmas; terceiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando ao Chefe do Executivo para que, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura, apresente um Estudo/Projeto de 14 mata-burros de madeira que se encontram em estado crítico no Município, com a finalidade de fazer a troca dos mesmos por mata-burros de ferro; quarto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando que o Chefe do Executivo preste esclarecimentos em relação ao Contrato da Empresa IPE – Iluminação e Eletrificação, cópia do Contrato realizado com a empresa, tendo em vista que no endereço eletrônico disponibilizado não se encontra nenhuma informação; quinto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando novamente, pela 4ª vez, a limpeza dos lotes nos Bairros Belvedere e Bella Vista; sexto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando que o Chefe do Executivo envie, detalhadamente, a relação dos restos a pagar de todos os credores, bem como saldo de todas as contas da Prefeitura, setor por setor. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de 08 (oito) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicações nºs 021, 022 e 024/2020, subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente: que a Rua B, localizada no Bairro Belvedere, seja chamada de Rua Lúcio Cláudio da Costa; que a Rua Um, localizada no Bairro Belvedere, seja chamada de Rua Acácio de Paula Rezende; e que seja colocado mais um poste de iluminação na Travessa Gabriel Leite; Indicações nºs 023 e 025/2020, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: a troca da lâmpada do poste na Rua Antônio Monteiro de Rezende, próximo ao nº 82, tendo em vista a mesma estar queimada e a rua muito escura; e patrolar, cascalhar e retirar enxurros da estrada na entrada para o Povoado do Recreio, até no Povoado da Paciência, no Laticínio Puro Leite do Maurição; Indicação nº 026/2020, subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando a troca de lâmpadas queimadas nos seguintes endereços: Rua Joaquim de Souza Filho, primeiro poste depois do nº 183; Rua Moacir Moreira dos Santos, nº 112; Travessa Professor Joaquim Pereira, nº 55 e nº 88; Rua Joaquim Pereira, próximo ao nº 78; Rua Jairo Rodrigues Teixeira, nº 165; Avenida Maria Trindade Resende, casas 43B e 43C, bem como o poste da casa 31C que é de esquina e precisa de 2 lâmpadas; Avenida do Contorno, nº 04; Rua São Geraldo, próximo ao nº 122 e poste da esquina, no Bairro São Sebastião; Rua José Domingos da Fonseca, nº 172 e nº 180; e Avenida Eunice Leite, nº 56; e Indicação nº 027/2020, subscrita pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, solicitando a possibilidade de construção de um Velório Municipal no Bairro Calafate, próximo à Igreja de São Lázaro. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Presidente pediu a palavra para agradecer ao Chefe do Executivo pelo empenho em patrolar a estrada do Povoado do Tombadouro. O Vereador Marlon dos Santos da Silva também pediu a palavra para ressaltar a importância de prevenção do coronavírus e pediu a colaboração da Câmara para tomar providências e conscientizar a população quanto aos riscos da doença. O Vereador Bernardo Artur Coelho Costa também pediu a palavra para agradecer ao Deputado Estadual Maria Henrique – o Caixa, pela disponibilização da emenda parlamentar no valor de R$ 70.000,00 para custeio da saúde. Disse que também já está no orçamento do Governo Estadual, emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00, para a Escola Estadual Coronel Américo Augusto de Oliveira. Também disse que já está no orçamento do Governo Estadual emenda parlamentar no valor de R$ 130.000,00, para aquisição de uma viatura com cela, para o Polícia Civil do Município, ambas também do Deputado Estadual Mario Henrique – o Caixa. Agradeceu, por fim, ao Senador Rodrigo Pacheco pelos R$ 100.000,00 de custeio para beneficiar a saúde do Município. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos. 

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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Itamar Rezende – Secretário
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva