Ata da Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências e Ofícios; Manifestações dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei nº 007/2019; Leitura do Projeto de Lei nº 008/2019; Leitura do Projeto de Lei nº 009/2019; Leitura do Projeto de Lei nº 010/2019; Leitura do Projeto de Resolução nº 011/2019; Apreciação, discussão e deliberação acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 025/2018; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 007/2019; Apreciação e deliberação acerca do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 008/2019; Leitura e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Ausentes, justificadamente, os Vereadores Adriano Gonzaga de Morais e Itamar Rezende. Estando presentes 07 (sete) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, o Presidente nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Inicialmente, o Presidente passou a palavra para a primeira Oradora inscrita, Sra. Geralda Fernandes da Silva Ramos, que iniciou pedindo que se tomassem providências com relação à Rua José Domingues da Fonseca (antiga Rua 10), no Bairro Calafate, dizendo que a patrol da Prefeitura foi até o local, mas somente realizou o trabalho de patrolamento em parte da referida rua, dizendo que não existe possibilidade de trânsito de veículo na outra parte da rua onde não foi realizado o trabalho. O segundo Orador inscrito, Sr. Márcio Roberto Santos, disse que soube que os Vereadores se comprometeram em ajudar pessoalmente com certa quantia em dinheiro para formalização da ONG de proteção dos animais e veio reforçar o pedido para que os Vereadores abraçassem a causa e contribuíssem com a formalização da referida ONG, inclusive sugeriu a apresentação de um projeto de lei que ajudasse financeiramente a ONG. O terceiro Orador inscrito, Sr. Ricardo José Amorim Gomes Morais, que iniciou dizendo que veio esclarecer sobre o Conselho Municipal do Turismo e as leis que foram enviadas Pelo Executivo, se referindo aos Projetos de Lei nºs 007/19 e 008/19. Disse que foi reativado o Conselho Municipal do Turismo e que Passa Tempo e 14 outras cidades hoje fazem parte do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’água. Enfatizou que a população do Município de Passa Tempo está diminuindo em virtude da falta de perspectiva de renda e a falta de oferta de empregos. Relatou que foi feito o inventário de 50 comércios do Município, o qual será lançado no sistema estadual e, futuramente, no sistema federal. Relatou, também, que os referidos projetos de lei relacionados ao turismo são de extrema importância para realização de um planejamento de geração de empregos, para atrair turistas para o nosso Município, para realização de festas etc. Por fim, agradeceu a todos pela participação na Feira Livre do Município e se colocou à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos. Após a manifestação dos oradores, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nºs 147/2019, 148/2019, 149/2019 e 150/2019, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 007/19, de 28 de maio de 2019, que “Institui a Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento e gestão do Turismo no Município de Passa Tempo e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei nº 008/19, de 28 de maio de 2019, que “Institui o Fundo Municipal de Turismo do Município de Passa Tempo/MG – FUMTUR, e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei nº 009/19, de 29 de maio de 2019, que “Autoriza participação do Município de Passa Tempo no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; Projeto de Lei nº 010/19, de 29 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura do Projeto de Resolução nº 011/2019, de 27 de maio de 2019, que “Estabelece a Ficha Limpa e requisitos para nomeações e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Passa Tempo/MG e na Prefeitura Municipal de Passa Tempo/MG” que, após lido, foi distribuído para as seguintes Comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Passou-se, então, a apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 025/2018, de 06 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o Programa de Família Acolhedora Provisória no Município de Passa Tempo-MG e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Ato contínuo, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 007/2019, de 28 de maio de 2019, que “Institui a Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento e gestão do Turismo no Município de Passa Tempo e dá outras providências”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, sendo determinada pelo Presidente a inclusão da proposição na Ordem do Dia da reunião imediata. Após, o Presidente, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, determinou que se passasse à apreciação do pedido de urgência feito no Projeto de Lei nº 008/2019, de 28 de maio de 2019, que “Institui o Fundo Municipal de Turismo do Município de Passa Tempo/MG – FUMTUR, e dá outras providências.”, obtendo parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pertinentes à matéria e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos, sendo determinada pelo Presidente a inclusão da proposição na Ordem do Dia da reunião imediata. Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: primeiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando votos de aplausos ao professor, Sr. Wilson Ribeiro, da Escola Municipal Gabriel Andrade, pelo prêmio Educador Nota 10, entregue pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação; segundo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando informações em relação às limpezas de lotes no Município, enviar notificações aos proprietários de lotes do Bairro Bella Vista, bem como enviar notificações aos proprietários de lotes do Bairro Belvedere; terceiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando informações a respeito de gastos com reformas e construções de pontes da atual administração; quarto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando informações em relação aos gastos até o momento, bem como o porquê da paralisação da obra da pracinha que estava sendo construída na Avenida Francisco da Costa Paz, no Bairro São Sebastião, bem como o envio de notas fiscais; quinto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando informações em relação ao processo licitatório das obras que compreendem a ampliação, reforma e revitalização da pista de caminhada e construção de uma praça, um portal da cidade e academia ao ar livre; sexto Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando o cronograma da coleta de lixo na zona rural e urbana; sétimo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando cópias das atas de reunião do Conselho Municipal de Trânsito; oitavo Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitado que o Chefe do Executivo envide esforços no sentido de ajudar na realização da Cavalgada Bolivar de Andrade, cedendo café da manhã no dia da saída e promovendo a segurança dos habitantes e visitantes. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicações nºs 161, 162, 164 e 165/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente: patrolar e cascalhar a estrada do Povoado do Córrego Areado, próximo ao Rodolfo, tendo em vista a precariedade da mesma; patrolar, cascalhar e retirar enxurros na estrada que vai para a Fazenda do Juca Costa e arrumar o restante de toda a estrada do Povoado do Rio dos Bois; fazer a reforma da pracinha em frente ao Supermercado do Elmo, na Avenida Gabriel Andrade, para que os ex-expedicionários do Exército sejam homenageados; e instalar lixeiras na extensão da Rodovia MG-270, no seu perímetro urbano; Indicação nº 163/2019, subscrita pelos Vereadores Bernardo Artur Coelho Costa e Iromar Reis de Andrade, solicitando fazer a capina e limpeza nos fundos do prédio da APAE, tendo em vista o mato e os entulhos que se encontram no local; Indicação nº 166/2019, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando fazer o calçamento e, caso não seja possível, patrolar ou jogar uma escória na Rua Carmelita Faleiro, final da Avenida Donato Andrade, conforme Indicação de nº 096/2018, datada de 17.09.2018; Indicações de nºs 167, 168, 169, 170 e 171/2019, subscritas pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Crisculo, solicitando, respectivamente: fazer a limpeza na Ponte do Agostinho e suas proximidades, tendo em vista o mato alto, atrapalhando a visibilidade nos dois sentidos, bem como a construção de redutores de velocidade no local; patrolar, cascalhar, desentupir e levantar os dois mata-burros na estrada do Santo Antônio, estrada que passa dentro do terreno do Dr. Luiz Antônio, Erasto e Totonho; instalar lixeiras de 100 em 100 metros na extensão de todas as ruas e avenidas do Município; fazer a poda das árvores do canteiro central da Rua Francisco Chagas; e fazer a revitalização do Centro Esportivo (Praça de Esportes); Indicação nº 172/2019, subscrita pelo Vereador Juscelino Rocha, solicitando a troca dos mata-burros de madeira por mata-burros de ferro, na estrada que liga o Povoado da Cascatinha ao Ribeirão. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 06 (seis) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues pediu a palavra para requerer que conste em ata que a Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo disse em Plenário que ele (Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues) disse que o Prefeito Edilson Rodrigues não aceitou o asfalto conseguido pelo Vice-Prefeito Orides. Destacou que as alegações da Vereadora são inverídicas e que não teve nenhum contato com a mesma fora da Câmara em relação a esse assunto. Disse, ao final, que tomaria as medidas judiciais cabíveis em relação à Vereadora. A Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo também pediu a palavra para que conste em ata que o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues a chamou de “moleca”. O Vereador Iromar Reis de Andrade, também pediu a palavra para dizer que em 28/05/1921, nasceu o Sr. José da Costa Paz (Sr. Juca Costa), que hoje está com 98 anos de idade, e gostaria de registrar a sua homenagem e os parabéns a ele. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Juscelino Rocha
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
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Marlon dos Santos da Silva