Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Ofícios e Correspondências; Manifestação dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 005/17; Apresentação de Emenda ao Projeto de Lei 005/17; Apreciação, Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº 005/2017. Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 21(vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Após, foi dada a palavra ao primeiro Orador inscrito, Sr. Ricardo José Amorim Gomes Morais, que mencionou sobre a falta de realização de arborização nos loteamentos na Cidade de Passa Tempo-MG, sendo que o único loteamento que cumpriu tal exigência foi o loteamento do Sr. João Muzi. Falou, também, sobre a necessidade de um plano de arborização no Município e da falta de respeito de alguns munícipes ao cortar árvores localizadas em via pública. Falou, ainda, que o valor repassado à EMATER está sendo direcionado para a compra de camisas para a festa do produtor rural. Dando continuidade, o Presidente da Câmara esclareceu ao Plenário que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, de 23/05/2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo em zona rural para Chacreamento de lazer e dá outras providências.”, encontra-se com o prazo de vistas formulado pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva escoado, razão pela qual questionou o citado Vereador se queria manifestar. O citado Vereador manifestou que, após estudos sobre o projeto, era favorável à tramitação, discussão e deliberação plenária do mesmo. Como na última reunião plenária ordinária desta Casa a assessoria jurídica da Casa Legislativa já havia se manifestado favoravelmente à tramitação, discussão e deliberação Plenária, o Presidente consultou as Comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação; e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre seus pareceres. As Comissões, por unanimidade, prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação Plenária do citado Projeto. Ato contínuo, o Presidente colocou o projeto em discussão. Não havendo quem queira se manifestar, o Presidente colocou o projeto em votação, sendo o mesmo, dispensado o interstício regimental, aprovado, por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, determinando, após os tramites regimentais, seu encaminhado ao Executivo. Continuando, o Presidente determinou que se passasse a leitura da Emenda Aditiva, que acresce o caput do art. 3º da Lei nº 1.479/05 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 005/2017, de 02 de agosto de 2017, que “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.479/05, de 29/12/2005 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito da emenda, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos. Considerando a aprovação da Emenda, passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 005/2017, de 02 de agosto de 2017, que “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.479/05, de 29/12/2005 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico que, após explanação a propósito do projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade de (08) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Passou-se então à leitura dos Requerimentos. O primeiro, segundo, terceiro e quarto Requerimentos, subscritos pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando sejam remetidas informações e documentos referentes aos contratos, licitações, editais, referentes aos serviços de palco, bandas/cantores, praça de alimentação e som, em relação à festa de comemoração de Emancipação do Município de Passa Tempo-MG. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de (08) votos. Passou-se então à leitura das seguintes Indicações: 126/2017, 127/2017 e 128/2017, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente, que seja verificado, novamente, o nivelamento dos equipamentos da academia ao ar livre do Bairro São Sebastião, a possibilidade de verificar um buraco na estrada da Sesmaria, próximo à ponte do Lindorifo, e consertar o bueiro próximo ao Sítio do Sr. Crispim, sentido Bangués; 129/2017, subscrita pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, solicitando urgência no patrolamento e cascalhamento na estrada do Povoado do Brandão; 130/2017, subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando colocação de 05 braços de iluminação pública ao final da Rua do Contorno, em seu lado direito. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de (08) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Leônidas Ribeiro Rodrigues – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Adriano Gonzaga de Morais
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Marlon dos Santos da Silva