Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leitura de Correspondências; Manifestação dos Oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apreciação, discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar 005/17; Leitura do Projeto de Lei 005/2017; Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 07 (sete) dias do mês de agosto do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, à Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo/MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob à Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo, foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Logo após, o Presidente passou a palavra à primeira Oradora inscrita, Sra. Valquíria Virgínia Faleiro, que veio esclarecer sobre conversas mentirosas sobre o seu salário nas ruas do Município, afirmando que seu salário líquido chegou a R$ 6.001,34 no mês de maio do corrente ano, uma vez que foram vendidos 10 dias de suas férias e recebeu um terço de férias. Esclareceu que todos os documentos comprobatórios de seu salário encontram-se no Portal da Transparência e, inclusive, nesta Casa de Leis. Esclareceu, também, que o uniforme usado pela mesma foi adquirido através de recursos próprios. Esclareceu, ainda, que está no cargo que ocupa porque foi aprovada em concurso público e exerce sua função há 28 (vinte oito) anos. Por fim, disse estar chateada com tais mentiras e que fará de tudo para esclarecer suas palavras. O segundo Orador inscrito, Sr. Geraldo Pedro Anselmo, não compareceu. Dando prosseguimento na reunião, o Presidente determinou que se passasse para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº: 005/2017, de 23 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo em zona rural para Chacreamento de lazer e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do Projeto, bem como parecer contábil, consultou as Comissões Permanentes, sendo que o Vereador Marlon dos Santos da Silva, integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, requereu vista do Projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o Projeto sobrestado aguardando o prazo de vistas concedido ao mencionado Vereador. Em seguida, Presidente da Câmara determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 199/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei 005/2017, de 02/08/2017, que “Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.479/05, de 29/12/2005 e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as seguintes Comissões, para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Após, o Presidente determinou que fosse feita a leitura dos seguintes Requerimentos: o primeiro, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em Ata votos de pesares pelos falecimentos de Paulina Maria de São José, Geraldo Sebastião de Moura, Neuza Ribeiro Pereira, Percília Rezende Oliveira, Geralda Ramos Paula Rezende, Maria dos Santos de Jesus, Lucas Rabelo Criscuolo e Murilo Martins Andrade; o segundo, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando informações sobre previsão de encaminhamento de projeto à esta Casa de Leis para construção de um novo cemitério no Município, bem como se já existe terreno para construção do mesmo; o terceiro, quarto e quinto Requerimentos, subscritos pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando ao Executivo que informe, respectivamente, no prazo regimental, cópia do alvará para realização do evento Food Truck, cópia das cartas convites realizadas até a presente data, cópia dos pagamentos do RPPS-PT, no período de Janeiro/2017 até a presente data, a cópia da licitação referente à aquisição do último caminhão, Emenda utilizada e Plano de Trabalho junto ao Governo Federal; o sexto, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Presidente da Câmara que oficie o Chefe do Executivo para que promova a readequação da Lei Municipal nº 1.301/2001 e da Lei Complementar nº 018/2011 às diretrizes estampadas nas Constituições Federal e Estadual, no que pertine à omissão sobre o percentual mínimo de servidores de carreira a ocupar os cargos em comissão do Município de Passa Tempo/MG. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de (08) votos. Em seguida, passou-se à leitura das Indicações: 119/2017, 121/2017, 122/2017 e 123/2017– subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando, respectivamente, a possibilidade de a Prefeitura disponibilizar e divulgar um número de whatsapp para a população, a fim de solucionar questões de iluminação pública, realizar calçamento na Rua Carmelita Faleiro, no Bairro São Judas Tadeu e possibilidade de construção de uma pracinha no final da Av. Donato Andrade, possibilidade de conceder aumento aos servidores municipais e, se possível, cestas básicas aos que se encontram na ativa, e solicitar junto aos órgãos competentes a possibilidade de realização de um mutirão para confecção de carteiras de identidade; 120/2017 – subscrita pelo Vereador Itamar Rezende, solicitando que se oficie a CEMIG para colocação de postes com luminárias na Rua dos Araújos, que corta a Rua Ibraim Abraão Uba; 124/2017 – subscrita pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando a possibilidade de se envidar esforços junto à CEMIG para colocar luminárias nos postes já instalados na Rua Julieta Flor, próximo ao nº 56, no Bairro São Sebastião; 125/2017 – subscrita pelo Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando seja feita a limpeza da Rua Carlos Pinheiro Chagas, tendo em vista a quantidade de terra presente no local. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade, ou seja, 08 (oito) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado e, obtendo resposta negativa, encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada, será assinada por todos.
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Elismar Eustáquio Faleiro – Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Adriano Gonzaga de Morais
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva