Ata da oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leitura dos Projetos de Lei nº 003/2017 e 004/2017; Leituras e Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa; Elismar Eustáquio Faleiro; Iromar Reis de Andrade; Itamar Rezende; Juscelino Rocha; Leônidas Ribeiro Rodrigues; Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, a Presidência da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. O Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito, Sr. João Reis Borges, que veio convidar a todos os Vereadores e demais presentes para prestigiar a Festa do Peão que será realizada no Parque de Exposições da Cidade, no período de 18 a 21 de maio de 2017, enfatizando os grandes benefícios para o Município, além de agradecer a todos que ajudaram na aquisição do bingo destinado à ajuda na recuperação do Sr. Júlio Canaã, pedreiro da Cidade, que teve que amputar a perna. O segundo orador inscrito, Sr. Guilherme C. Resende, gostaria que fosse encaminhado ao Chefe do Executivo questionamento de como estão sendo realizadas as trocas de lâmpadas no Município, uma vez que em alguns pontos da Cidade as lâmpadas continuam queimadas, pedindo que fosse feito um comunicado geral sobre o referido questionamento. Pediu que fosse encaminhado, também, requerimento e explicações quanto aos patrocínios e licitações de eventos. A terceira oradora inscrita, Sra. Débora F. Morais, pediu ajuda da Casa Legislativa para que envidasse esforços junto ao Chefe do Executivo para pagamento dos salários atrasados dos funcionários contratados. O quarto orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luís Santos, pediu que fosse verificada pelos munícipes reportagem sobre a “Farra das Diárias”, operação em que se condenou vereadores que fizeram cursos em empresas de baixa relevância. Disse também sobre investigações realizadas neste Município sobre as diárias pagas a Vereadores, citando, ainda, que os Vereadores Daniel e João, em legislaturas passadas, não fizeram cursos com essas empresas. Na sequência, o Presidente da Câmara determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 109/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei 003/2017, de 12/04/2017, “Que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. Foi lida apenas parte do Projeto, ficando a leitura do restante do Projeto para a próxima reunião. O Presidente da Câmara determinou que se fizesse a leitura do Ofício de nº 132/2017, encaminhando à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei 004/2017, de 26/04/2017, que “Dá Nova Redação ao Art. 20, acrescenta parágrafos ao referido artigo 20 da Lei nº 1.351/2002, revoga as Leis Municipais nºs 1.588/2010 e 1.702/2014 e dá outras providências”. Após a leitura do Projeto, o mesmo foi distribuído para as comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador/Presidente Adriano Gonzaga de Morais, solicitando constar em ata votos de pesares pelo falecimento do Sr. Marcos Ramos de Oliveira. O Requerimento foi aprovado por unanimidade de (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 106/17 e 107/17 - Subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando, respectivamente, junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura que seja providenciada a restauração do calçamento na Rua Jairo Rodrigues Teixeira, próximo à casa do Ivan do ônibus, bem como que se providencie a restauração do Cristo Redentor e, ainda, a limpeza em seu entorno, tendo em vista tratar-se de um ponto turístico da nossa cidade; 108/17 - Subscrita pelo Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura seja recolhido o entulho da fábrica de palitos; 109/2017 - Subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que o dia da Consciência Negra seja decretado feriado municipal; 110/2017 – Subscrita pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando o patrolamento e cascalhamento da estrada do Povoado Brandão. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade de (08) votos. O Vereador-Presidente passou a leitura do Requerimento que será dirigido ao Chefe do Executivo, solicitando informações quanto ao pagamento das férias vencidas no exercício de 2016, mais um terço de férias sobre esse valor, dos funcionários contratados pelo Município, inclusive os que tiveram seu contrato encerrado ou rescindido, principalmente quanto à sua previsão, o qual também foi aprovado por unanimidade de (08) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, pedindo a palavra o Vereador Juscelino Rocha, trazendo informação sobre questionamento do Vereador Marlon dos Santos da Silva, em reunião anterior, quanto à contratação de advogados pelo Chefe do Executivo, respondendo que possuem apenas 02 advogados contratados pelo Município, quando o Vereador Marlon dos Santos da Silva citou que haviam 04 advogados. Disse que nem todos os advogados contratados pelo Chefe do Executivo exercem essa função. Ato contínuo, pediu ao Chefe do Legislativo que trouxesse informação quanto à rescisão do contrato do Consultor Jurídico da Câmara Municipal, pois quando questionado o Presidente da Casa Legislativa quanto a manter 02 advogados, este deixou claro que enquanto a Câmara tivesse disponibilidade financeira manteria 02 advogados, dizendo o Vereador Juscelino Rocha que iria procurar os direitos para que permanecesse apenas 01 advogado e que hoje gostaria de comemorar essa conquista. O Vereador Marlon dos Santos da Silva, também com relação ao assunto tratado em reunião passada, quanto à contratação de 02 engenheiros pelo Chefe do Executivo, disse que, em conversa com o Prefeito, este disse que existem sim 02 engenheiros que prestam serviço para a Prefeitura Municipal. O Presidente solicitou que a presente ata fosse lida e, se aprovada, será assinada por todos.
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Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
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Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva