Ata da Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Leituras Apresentações de Requerimentos e Indicações. Aos 17(dezessete) dias do mês de abril do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Elismar Eustáquio Faleiro, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião. Ato contínuo foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora,Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. O Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito, Sr. Ricardo Amorim, que veio falar sobre pendência na Festa do Produtor Rural. Após as formalidades legais foi falado que nos dois primeiros anos de gestão da administração anterior foram realizadas onze festas. No ano passado foram constatadas várias pendências, inclusive uma Nota Fiscal de R$ 1.300,00, referente a 130 marmitex. O Prefeito anterior pediu que o orador pagasse as pendências e disse que pagaria, com a ressalva de que pagaria todas as notas fiscais e cobraria na justiça do Prefeito anterior o débito por ventura pago por ele. Consignou que não pedirá nenhuma ajuda financeira do Município para qualquer festa que seja, pois não concorda com o pagamento pessoal pelas referidas pendências financeiras. Ato contínuo, disse que no dia 13 de maio será realizado um sarau para lançar a Academia Juvenil de Letras e Teatro de Passa Tempo, com a intenção de homenagear as mães. Depois do evento será realizada reunião com os jovens da região, de 14 a 27 anos. Pediu a ajuda do Legislativo, Executivo e toda população; A segunda oradora inscrita, Sra. Elizabete do Carmo de Morais, após as formalidades legais, disse que não concorda com o pagamento pelo Sr. Ricardo Amorim das pendências na Festa do Produtor Rural, mas não tem outra opção por ter sido ele quem negociou as marmitex. Relatou sobre o trabalho empenhado por ela e demais cozinheiras na feitura dos marmitex. Ato contínuo, pediu a ajuda desta Casa Legislativa para que se resolva a pendência financeira. O terceiro orador inscrito, Sr. Ananias Vitor Luiz Santos, com assunto sobre corrupção, moral e transparência. Após as formalidades legais, falou sobre assuntos tratados em reunião anterior e falando sobre a baixa popularidade do Presidente da Casa Legislativa. Falou sobre a sua indignação quanto ao Projeto de Lei Complementar que alterou a investidura do cargo de assessor jurídico, bem como sobre a nomeação do assessor jurídico e contratação de um consultor jurídico para a Câmara Municipal, ressaltando que o custo dos provimentos dos cargos onera muito o Município, sendo tais contratações não ilegais, mas imorais. Ato contínuo, ressaltou que a administração do Presidente da Casa Legislativa não está sendo feita a contento. O quarto orador inscrito, Sr. Gilson Pacheco da Silva, com assunto referente à assessoria jurídica e consultoria jurídica. Após as formalidades legais, disse ter ficado admirado com a nomeação e contratação de dois advogados para a Casa Legislativa, pedindo uma justificativa para os provimentos dos cargos. O Presidente, utilizando-se da palavra, esclareceu que os cargos de assessor jurídico e assessor contábil foram objeto de projeto de lei complementar para transformá-los em cargo em comissão. Neste ínterim, como a Casa Legislativa não poderia ficar sem assessor ou consultor jurídico, foi contratado o Dr. Luiz Fernando como consultor jurídico para que pudesse dar andamento nos trabalhos, até que fosse preenchido o cargo de assessor jurídico. O cargo de assessor jurídico foi preenchido e o consultor jurídico permanece na Casa Legislativa, no momento, por força contratual, uma vez que não há indisponibilidade financeira na Câmara Municipal que se enquadre na cláusula contratual de rescisão. Deixou claro que está à disposição para qualquer esclarecimento à população. Foi dada a palavra para o Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, que também consignou a sua indignação com a contratação de dois advogados para a Casa Legislativa. Em seguida, foi dada a palavra para o Vereador Juscelino Rocha, que também enfatizou a sua indignação com a nomeação e contratação já mencionadas, ressaltando que seria necessária somente uma contratação ou nomeação. Na sequência, foi lido o primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesares pelos falecimentos da Sra. Elzi Moura de Oliveira Resende; Selma Maria de Almeida Morais; Josino Belisário de Souza e Ivaldo Pereira dos Santos. O segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando ao Chefe do Executivo que seja fornecido, no prazo regimental, informações acerca da carga horária de todos os funcionários que ocupam os cargos de chefia, diretoria e assessoramento do Poder Executivo Municipal. O terceiro requerimento, subscrito pelo Vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, para conceder votos de aplausos aos integrantes da Polícia Militar de nossa cidade pelos serviços prestados à nossa comunidade diuturnamente e, em especial, nos festejos do carnaval. Os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 081/17; 082/17; 083/17 e 084/17 - subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando junto ao Departamento de Obras e Infraestrutura a possibilidade de restaurar o Coreto Municipal; a possibilidade de terminar o calçamento na Rua Tripuí, próximo ao nº 36, Bairro São Sebastião; colocar terra na cabeceira do mata-burro em frente ao Sr. Alvim; e verificar os outros mata-burros na zona rural da Fartura e solicitar junto ao Executivo que a engenheira da Prefeitura elabore um projeto para o Parque Ecológico e também para o Mercado Municipal; 085/2017 e 087/2017 - Subscritas pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que estude a possibilidade de um projeto para fazer um forró para a terceira idade, com acompanhamento de um profissional da área da saúde; e que seja verificada todas as luminárias das pracinhas da Avenida São Lázaro; 086/2017 -Subscrita pelo Vereador Juscelino Rocha, solicitando junto ao Chefe do Legislativo que encaminhe à Mesa Diretora sugestão para que apresente Projeto de Resolução para redução do valor e limitação das diárias pagas aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo; 088/2017, 089/2017, 090/2017 e 091/2017 - subscritas pelo Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando a possibilidade de instalação de um poste no Bairro São Sebastião, próximo ao Laticínio Vaidosa; verificar com os órgãos competentes a possibilidade de liberar a quadra da Praça de Esportes para realização de campeonatos de futebol de salão; verificar a possibilidade de alargar e roçar a estrada dos Bangués, perto do Sr. Paulinho; e fazer a limpeza na estrada do Barro Preto, próximo ao Joaquim do Alambique; 092/2017 - subscrita pelo Vereador Juscelino Rocha, solicitando a possibilidade de instalação de mais postes nas ruas Adalberto Pereira e Riachuelo, nos Bairros Silva e Vista Alegre; 093/2017 e 094/2017 – subscritas pelo Vereador Marlon dos Santos da Silva, solicitando a possibilidade de fazer a coleta de lixo nas comunidades rurais; e sugerir que o Executivo arque com o pagamento do terço de férias dos funcionários contratados. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade de (08) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Juscelino Rocha voltou a falar sobre a preocupação com o dinheiro público, onde na gestão passada, sob a Presidência do Vereador Adriano, foram gastos R$ 217.070,12 e que, por isso, vem cobrar e fiscalizar para que não ocorra o mesmo neste Mandato. Que é importante observar a diferença no mesmo período de janeiro e fevereiro de 2016, onde foram gastos R$ 7.250,00 com diárias e que este ano, no mesmo período, foram gastos R$ 1.750,00, portanto uma diferença de R$ 5.500,00. Por fim, pediu posição do Presidente da Casa Legislativa quanto a manter a assessoria jurídica e consultoria jurídica, consignando que voltará a cobrar tal posição em outra ocasião, sendo que, na oportunidade, o Presidente da Casa Legislativa convidou os populares para comparecerem à próxima reunião. O Presidente solicitou que a presente ata fosse lida e, se aprovada, será assinada por todos.
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Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
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Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva