Ata da Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia:Apreciação, Discussão e Deliberações dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 001/17; Projetos de Leis Complementares nºs001/17; 002/17; 003/17, todos de iniciativa do Poder Executivo; e Projeto de Lei Complementar CMPT 001/2017. Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 20(vinte) dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Elismar Eustáquio Faleiro, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva.Estando presentes os 09 (nove) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião dando boas vindas a todos e desejando muita paz, harmonia, sucesso e união. Ato contínuo foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. O Presidente passou a palavra ao primeiro orador inscrito,Sr.Henrique Faleiro de Morais, que solicitou da Câmara Municipal informações a respeito dos Projetos de Lei retro mencionados, especialmente quanto a autoria do Projeto de Lei Complementar CMPT 01-2017; se há pareceres escritos prolatados pelas comissões, conforme determina o Regimento Interno da Câmara; que há significativo impacto financeiro em face da criação dos cargos mencionados, bem como a inconstitucionalidade dos cargos comissionados de chefia, assessoramento e direção da forma que estão sendo criados, haja vista não atender a parte final do inciso II do art. 37 da Constituição Federal; solicitou, também, informações a propósito do portal da transparência do Legislativo. O Presidente solicitou que o consultor da Câmara fizesse os esclarecimentos necessários ao orador. O Consultor informou que o Projeto de Lei Complementar Municipal CMPT 01-2017 é de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, ou seja: dos Vereadores Adriano (Presidente),Elismar (Vice-presidente) e Maria Tereza (Secretária). Esclareceu, também, que todos os projetos de lei, desde longa data, contem pareceres escritos dos membros integrantes das respectivas comissões, assim como do parecer jurídico, também escrito. Registrou, ainda, que todos os projetos de lei complementar em tela se fizeram acompanhar do competente impacto financeiro e orçamentário, mas que todos estão dentro dos limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, sendo certo que os cargos comissionados estão previstos na parte final do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, desde que sejam de assessoramento, chefia e direção. Quanto a questão do portal da transparência, a assessoria contábil fez os esclarecimentos necessários, informando inclusive que acessou o sistema, no dia de hoje, sem nenhum problema. O Presidente da Câmara passou para apreciação o Projeto de Lei Complementar CMPT nº 01/2017, de 02.02.2017, que Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 020, de 09 de junho de 2011. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o consultor jurídico, Dr. Luís Fernando Lara, que, após explanação minuciosa a propósito do projeto, consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação, sendo que o Vereador Juscelino Rocha, integrante desta última comissão, requereu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o projeto sobrestado aguardando o prazo de vistas concedido ao mencionado vereador. Ato contínuo, passou para apreciação acerca do Projeto de Lei 001/2017, de 01/02/2017, “Que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar atualização monetária relativa as parcelas da folha de pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal, mês de dezembro de 2016 e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o consultor jurídico que, após explanação minuciosa a propósito do projeto, consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação plenário do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão, não havendo manifestação de nenhum Vereador. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento a votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Dando sequência, o Presidente da Câmara passou para apreciação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de 31/01/2017, que “Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o consultor jurídico que, após explanação minuciosa a propósito do projeto, consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação plenário do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão, não havendo manifestação de nenhum Vereador. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento a votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. O Presidente da Câmara passou para apreciação acerca o Projeto de Lei Complementar 002/2017, de 31/01/2017, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor(a) Contábil do Município de Passa Tempo – MG, e dá outras providências. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o consultor jurídico que, após explanação minuciosa a propósito do projeto, consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação, sendo que o Vereador Marlon dos Santos da Silva, integrante da primeira comissão, requereu vista do projeto, sendo o pedido aprovado por unanimidade, ficando o projeto sobrestado aguardando o prazo de vistas concedido ao mencionado vereador. Em seguida, o Presidente da Câmara passou para apreciação acerca o Projeto de Lei Complementar 003/2017, que “Altera a Lei Complementar nº 021/2012, que Cria cargo na Estrutura Administrativa do Município de Passa Tempo e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o consultor jurídico que, após explanação minuciosa a propósito do projeto, consultou as comissões de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação plenária do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão, não havendo manifestação de nenhum Vereador. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento a votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Passou-se então a leitura dos requerimentos: O primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento da Sra. Terezinha Cordeiro de São José Fonseca. O segundo, subscrito por todos vereadores, referente a solicitação de reforço policial e seguranças do sexo masculino e feminino durante as festividades do carnaval; o terceiro requerimento, subscrito pelo vereador Marlon dos Santos da Silva, requerendo as Portarias que nomearam os servidores Sr. Beto Braga, Sr. Maurício Rangel, Sra. Crislei Resende, Sra. Adália Resende e da Dra. Rany (advogada).Todos os Requerimentos foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 008/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando que seja verificada junto ao Departamento de Infraestrutura da Municipalidade seja verificada em caráter de urgência a construção de um mata-burros na divisa do Evandro Zé Bengala onde existe um ponto de coleta de leite. Indicação 009/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Infraestutura, apossibilidade de construção de um mata – burros na divisa do Nhô Rosa com a Lela no Sr. Neném Cota, a pedido do Taquinho. Indicação 010/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Infraestrutura, a capina da passarela do bairro Calafate a pedido dos transeuntes do local. Indicação 011/2017, subscrita pelo vereador presidente Adriano Gonzaga de Morais, solicitando que seja verificado junto ao Departamento de Infraestrutura a possibilidade de instalação de uma lixeira próxima ao número 117 da Travessa João de Souza Filho no bairro Geraldo Lara a pedido dos moradores do local. Indicação 012/2017subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando junto a Secretaria de Infraestrutura a possibilidade de troca do ponte do rio Pará (ponte do Trigo) por uma de concreto armado trazendo assim, benefícios para todos os usuários da mesma. Indicação 013/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando o conserto do mata – burro na Volta Fria , no terreno do Sr. Rafael a pedido dos moradores do local. Indicação 014/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando o término do calçamento na rua Vereador Agenor de Souza, próximo ao número 40, no bairro Geraldo Lara, atrás da madeireira do Zé Nilton e atrás do galpão do Sr. Pedrinho do Djalma a pedido dos moradores. Indicação 015/2017 subscrita pelo vereador Itamar Rezende, a possibilidade de consertar o calçamento e a rede de esgoto que está correndo a céu aberto entre os números 385 a 490 na Rua São José, na saída para Jacarandira. Indicação 016/2017 subscrita pelo vereador Itamar Rezende sobre a possibilidade do conserto do quebra-molas em frente ao número 257 na Rua São José. Indicação 017/2017, subscrita pelo vereador Itamar Rezende, sobre a possibilidade de consertar um buraco no calçamento em cima da rede de esgoto, na esquina das Ruas São José e Carlos Gomes, a pedido dos moradores do local. Indicação 018/2017, subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro sobre a possibilidade de trocar a lixeira coletiva por uma maior na esquina das ruas São José e Carlos Pinheiro Chagas a pedido dos moradores do local. Indicação 019/2017,subscrita pelo vereador Elismar Eustáquio Faleiro sobre a possibilidade de construção de um mata – burro na estrada do Tombadouro no Morro do Algodão no terreno do Clésio do Bazar. Indicação 020/2017, subscrita pelo vereador Bernardo Artur Coelho Costa, sobre a possibilidade de nivelar os aparelhos da academia ao ar livre e plantio de árvores no local que fica próximo a Copasa no bairro São Sebastião. Indicação 021/2017 subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando seja verificada com urgência a possibilidade de construção de um novo cemitério tendo em vista o mesmo não comportar mais sepultamentos. Indicação 022/2017 subscrita pelo vereador Marlon dos santos da Silva, requerendo o valor das diárias dos motoristas da prefeitura e sugerindo o aumento das mesmas.Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Com a palavra o vereador Juscelino Rocha, manifestou pedindo esclarecimentos de critérios para pagamentos de diárias. Pois o mesmo não preencheu nenhum requerimento até a presente data da diária em questão e acrescentou que vai usar seu próprio critério tendo consciência de que vai observar o custo – benefício para receber diárias. Achando por bem receber quando achar que contribuiu para o Município e questionou ainda a forma de devolução para com tal. Acrescenta ainda que assim que fizer a devolução da diária, o comprovante será arquivado. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, e obtendo resposta negativa encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada será assinada por todos.
_________________________________________
Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
_________________________________________
Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
______________________________
Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
____________________
Bernardo Artur Coelho Costa
___________________
Iromar Reis de Andrade
_____________________
Itamar Rezende
___________________
Juscelino Rocha
______________________
Leônidas Ribeiro Rodrigues
______________________
Marlon dos Santos da Silva