Ata da Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo – Estado de Minas Gerais. Expediente: Leituras de Correspondências; manifestação dos oradores inscritos que tenham comunicações a fazer. Ordem do Dia: Apresentação e leitura da Portaria da Mesa Diretora que estabelece a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal; Leitura dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 001/17; Projetos de Leis Complementares nºs 001/17; 002/17; 003/17, todos de iniciativa do Poder Executivo; e Projeto de Lei Complementar CMPT 001/2017. Apresentação de Requerimentos e Indicações. Aos 6 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Adriano Gonzaga de Morais, fizeram-se presentes os Vereadores: Bernardo Artur Coelho Costa, Elismar Eustáquio Faleiro, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes os 09 (nove) vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e havendo quórum o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião dando boas vindas a todos e desejando muita paz, harmonia, sucesso e união. Ato contínuo foi apresentado pela Vereadora Secretária da Mesa Diretora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-la em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento da Vereadora, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro. Dando sequência, o Presidente esclareceu que, conforme reunião realizada com todos os Vereadores antes da presente, com anuência de todos, em cumprimento ao Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara determinou que as comissões para o biênio 2017/2018 seriam compostas por três membros efetivos e um suplente, conforme fixado nas legislaturas passadas. Com a anuência de todos os vereadores integrantes da Casa ficou decidido a composição das comissões permanentes da seguinte forma, inclusive com seus Presidentes, vice presidente, membros e suplentes conforme Portaria nº 10, de 06.02.2017:Comissão de Constituição, Justiça, legislação e Redação: Marlon dos Santos da Silva (Presidente), Leônidas Ribeiro Rodrigues (Vice Presidente); Bernardo Artur Coelho Costa(Membro) e Itamar Rezende (Suplente); Comissão de Finanças e Tributação: Juscelino Rocha (Presidente), Marlon dos Santos da Silva (Vice Presidente), Bernardo Artur Coelho Costa (Membro) e Iromar Reis de Andrade (Suplente); Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:Iromar Reis de Andrade (Presidente), Marlon dos Santos Silva (Vice Presidente); Bernardo Artur Coelho Costa (Membro) e Iromar Reis de Andrade (Suplente); Comissão de Agricultura e Política Rural: Itamar Rezende (Presidente), Marlon dos Santos da Silva (Vice Presidente), Leônidas Ribeiro Rodrigues (Membro) e Bernardo Artur Coelho Costa (Suplente); Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias: Leônidas Ribeiro Rodrigues (Presidente), Iromar Reis de Andrade (Vice Presidente); Marlon dos Santos da Silva (Membro) e Juscelino Rocha (Suplente); Comissão de Educação,Cultura e Desporto:Bernardo Artur Coelho Costa (Presidente), Leônidas Ribeiro Rodrigues (Vice Presidente); Juscelino Rocha(Membro) e Itamar Rezende (Suplente). Dando sequência, o Presidente passou a palavra a primeira oradora inscrita, Sra.Regiane Maria da Silva, que solicitou da Câmara Municipal injunções políticas no sentido de corrigir a iluminação pública na Rua Oliveira, Bairro Rangel, nesta cidade, bem como a instalação de quebra-molas na mesma rua. Segundo orador inscrito, Sra. Márcia Aparecida Cordeiro, que solicitou aos Srs. Edis injunções políticas junto ao Executivo no sentido de viabilizar a reabertura das pedreiras localizadas no nosso Município, haja vista que os trabalhadores estão todos sem trabalho. Após, tendo em vista que as Comissões Permanentes já se encontravam formadas, o Presidente da Câmara determinou que se fizesse a leitura do ofício de nº036/2017 encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei 001/2017, de 01/02/2017, “Que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar atualização monetária relativa as parcelas da folha de pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal, mês de dezembro de 2016 e dá outras providências”. Após a leitura do projeto o mesmo foi distribuído para as seguintes comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental, a saber: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Na sequência foi lido o Ofício de nº031/2017encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de 31/01/2017, que “Autoriza o Executivo a parcelar os créditos do Município de Passa Tempo inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos em execução fiscal e dá outras providências”. Após a leitura do projeto o mesmo foi distribuído para as seguintes comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Na sequência, foi lido o ofício de nº 032/2017do Executivo encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 002/2017, de 31/01/2017, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor (a) Contábil do Município de Passa Tempo – MG, e dá outras providências”. Após a leitura do projeto o mesmo foi distribuído para as seguintes comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Em seguida, foi lido o ofício de nº 033/2017 do Executivo encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 003/2017, que “Altera a Lei Complementar nº 021/2012, que Cria cargo na Estrutura Administrativa do Município de Passa Tempo e dá outras providências”. Após a leitura do projeto o mesmo foi distribuído para as seguintes comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. O Projeto de Lei Complementar CMPT nº 01/2017, de 02.02.2017, que Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 020, de 09 de junho de 2011. Após a leitura do projeto o mesmo foi distribuído para as seguintes comissões para a prolação de pareceres no prazo regimental: Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação; Fiscalização Financeira e Controle; Finanças e Tributação. Passou- se então a leitura dos requerimentos: O primeiro Requerimento, subscrito pelo vereador presidente Adriano Gonzaga de Morais, referente a nota de pesar pelos falecimentos de José Ferreira Pinto, José Francisco de Morais e Antônio Augusto da Silva Faleiro; o segundo requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo a relação dos gastos de combustível bem como o consumo individual de cada veículo. O terceiro requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo a relação dos funcionários contratados, bem como suas funções e vencimentos. O quarto requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo cópia dos processos licitatórios ativos e dispensados. O quinto requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo cópia das notas fiscais de compras do produto Randup (Glefosato). O sexto requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo cópias de pagamentos realizados no mês de janeiro até a presente data, junto com os empenhos, liquidação e cópia dos cheques. O sétimo requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo cópia da CNH de todos os motoristas e das demais pessoas que dirigem os veículos do município; e o oitavo requerimento, subscrito por todos os vereadores, requerendo cópia dos contratos dos prestadores de serviços do município.Todos os Requerimentos foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Passou-se então a leitura das seguintes Indicações: 001/2017, subscrita pelo vereador Adriano Gonzaga de Morais, solicitando que seja verificada junto ao Departamento de Infraestrutura a retirada dos materiais de construção que se encontram no passeio no cruzamento das Ruas Santo Antônio e Carlos Gomes. Indicação 002/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Saúde, sobre a contratação de médico pediatra para atender, pelo menos, duas vezes por semana. Indicação 003/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que seja verificado junto a Secretaria de Saúde, a possibilidade de contratação de plano de saúde junto ao Hospital São Gabriel, para os funcionários efetivos da prefeitura que se encontram na ativa. Indicação 004/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que seja verificado junto ao DER (Departamento de Estradas e Rodagem), a possibilidade de implantação de redutores eletrônicos de velocidades dentro do perímetro urbano de Passa Tempo. Indicação 005/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que seja verificado junto aos órgãos competentes sobre a possibilidade da Prefeitura fornecer o serviço de confecção do ITR, visando a diminuição de custos para os proprietários de terra. Indicação 006/2017, subscrita pelo vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que seja verificado junto ao Departamento de Infraestrutura e Transportes, a possibilidade de construção de um acostamento no cruzamento no perímetro urbano da Rodovia MG 270 com a Av. São Lázaro, principal entrada de acesso ao bairro Calafate. Indicação 007/2017, subscrita pelo vereador Adriano Gonzaga de Morais, solicitando seja verificada a possibilidade de arrumar o calçamento na Rua Jairo Rodrigues Teixeira entre os números 34 a 61, onde as pedras estão soltas e causa risco a segurança daqueles que transitam por lá. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade (08) votos. Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, e obtendo resposta negativa encerrou a reunião, solicitando que fosse lavrada a presente ata que, após lida, se aprovada será assinada por todos.
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Adriano Gonzaga de Morais – Presidente
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Elismar Eustáquio Faleiro – Vice-Presidente
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo – Secretária
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Bernardo Artur Coelho Costa
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Iromar Reis de Andrade
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Itamar Rezende
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Juscelino Rocha
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Marlon dos Santos da Silva