Aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.

Inexistindo oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então determinou que se passasse a leitura do Ofício nº 058/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao projeto de Lei nº 005/2023, de 28/02/2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 855/90, de 25/05/1990 e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria;

Em seguida após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 069/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao projeto de Lei nº 006/2023, de 01/03/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organizações da Sociedade Civil, que especifica, nos termos previstos na Lei Federal 13.019/2014 e em atendimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões permanentes pertinentes a matéria;

Após o Presidente determinou que se passasse a apreciação do Projeto de Lei nº 004/2023, de 09/02/2023, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros para a Entidade Hospital Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo – MG e dá outras providências.”, em seguida o Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões.

Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, ressaltou que infelizmente, as entidades municipais precisam mendigar dinheiro do Poder Executivo, ressaltando que decidiu realizar Emenda à Lei Orgânica Municipal, que possibilite aos vereadores fazer emendas impositivas junto as entidades, de forma a facilitar o repasse de valores as entidades do Município de Passa Tempo, em seguida, destacou que conseguiu junto com o vereador Matheus Alves dos Santos, no ano de 2022, um recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que até o momento, não foi repassado ao Hospital, destacando que espera que tais valores, não estejam embutidos no presente projeto, uma vez que o valores repassados ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo – MG, deveriam ser os apresentados no presente projeto, mais os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do recurso que foi obtido pelos vereadores citados, e finalizou destacando que aguarda o repasse dos valores do Recurso obtido, pelo Executivo Municipal, ao Hospital da cidade, mediante novo projeto de lei a ser apresentado a esta Casa Legislativa futuramente;

O Presidente então, colocou o projeto em votação, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 004/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo;

Dando prosseguimento, tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 058/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de Lei nº 005/2023, de 28/02/2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 855/90, de 25/05/1990 e dá outras providências.”, em seguida, antes da manifestação das comissões, o Presidente passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, sendo dispensado ao caso o parecer contábil, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, com a palavra, destacou que na data de 16 de dezembro do ano de 2022, falou sobre a necessidade de alterações na lei nº 855 de 1990, em reunião desta casa legislativa, realizando leitura da ata da referida reunião, deixando claro que as mudanças pretendidas, estão sendo alcançadas pela referida lei, destacando a sua felicidade com o presente projeto, uma vez que tudo o que foi falado anteriormente, está sendo contemplado pela referida lei; O Presidente então, colocou o projeto em votação, dispensando o interstício regimental, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 005/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo; Dando prosseguimento, tendo em vista Pedido de Urgência do ofício nº 069/2023, passou-se a votação do referido pedido de urgência, obtendo aprovação das comissões pertinentes, bem como, de todos os vereadores, o Presidente determinou que se passasse a apreciação do projeto de lei nº 006/2023, de 01/03/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Passa Tempo – MG, destinar recursos à Organizações da Sociedade Civil, que especifica, nos termos previstos na Lei Federal 13.019/2014 e em atendimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.” em seguida, antes da manifestação das comissões, o Presidente passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste acerca do projeto, concedendo parecer favorável ao prosseguimento, perguntou se as comissões tinham algum parecer, sendo que após verificarem que o parecer jurídico foi favorável à leitura, discussão, tramitação e deliberação do Projeto pelo Plenário uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis e exigidos pela legislação, sendo dispensado ao caso o parecer contábil, foram exarados pareceres favoráveis à regular tramitação do projeto, pelas respectivas comissões. Iniciada a fase de discussão o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, novamente ressaltou a necessidade de legislação específica que vise possibilidade de emendas impositivas pela Câmara Municipal de Passa Tempo, para facilitar os repasses de valores às entidades de nosso município; O Presidente então, colocou o projeto em votação, dispensando o interstício regimental, sendo que após primeira e segunda discussão e votação, o projeto de Lei nº 006/2023 foi aprovado por unanimidade com 08 (oito) votos, seguindo o mesmo para elaboração de Redação Final e Autógrafo;

Na sequência, foi lido o 1º (primeiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelos falecimentos de Maria Rosa dos Santos, Maria José da Silva e José Ricardo Orsini, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos,

Na sequência, foi lido o 2º (segundo) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando oficiar o Poder Executivo, visando a implantação de centro de Zoonoses em nosso município, com a palavra, o Vereador subscritor do Requerimento, destacou problemas em nosso município com insetos e animais peçonhentos, e a criação de um centro de Zoonoses possibilitará verbas, emendas e programas destinados a erradicar pragas e doenças que animais possam transmitir, colocado o requerimento em votação este foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos,

Na sequência, foi lido o 3º (terceiro) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando oficiar o Poder Executivo, informações sobre todos os contracheques de todos os funcionários que vem recebendo horas extras nos últimos 12 (doze) meses, sendo descriminados todos os vencimentos recebidos e descontados justificando o requerimento, na falta de informações neste sentido, no portal de transparência do Município de Passa Tempo, ressaltando que no referido portal, existem salários que não condizem com as previsões legais municipais referentes aos salários dos servidores, destacando que com a resposta, em caso de irregularidades, irá requerer a instalação de uma CPI, para investigar tais abusos, colocado o requerimento em votação este foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos, por sugestão do vereador Matheus Alves dos Santos, será expedido ofício para que todos os vereadores assinem, solicitando informações dos últimos 06 (seis) anos, sobre as horas extras, o que foi objeto de concordância por todos os vereadores presentes;

Na sequência, foi lido o 4º (quarto) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando oficiar o Poder Executivo, para que preste informações sobre os gastos realizados até o momento na reforma do PSF 2, mão de obra e material utilizado. Gostaria de Requerer também, a previsão ou data concreta para a mudança do mesmo , colocado o requerimento em votação este foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos ,

Na sequência, foi lido o 5º (quinto) requerimento, subscrito pelo Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, solicitando oficiar o Poder Executivo, para que preste esclarecimentos sobre o porque o transporte dos alunos da Escola Estadual Coronel Américo Augusto de Oliveira, mais precisamente alunos do ensino médio que tem o 6º horário de segunda feira e sexta feira, não está sendo realizado, visto que o Governo Estadual envia verbas anuais e mensais para tal fim, colocado o requerimento em votação este foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos;

Não havendo mais requerimentos ou indicações, o Presidente ressaltou que realizou ofícios ao Poder Executivo, visando a finalização de obras de acessibilidade nas pracinhas do Município, bem como, que realizou no mandato anterior, pedido de vaga de estacionamento para cadeirante no Banco do Brasil do Município, com a implantação de uma placa, assim como em outros locais necessários, perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, ressaltou que na última semana, realizou pedido de ofício ao DER, para reforma do trecho que liga as cidades de Passa Tempo e Carmópolis, bem como, que tal assunto é prioridade de seu mandato, desde que assumiu como vereadora, solicitando empenho para reforma do trecho, bem como, pedindo informações sobre reunião entre representante do DER e vereadores, que ocorreu na última semana, com a palavra o Presidente Juscelino Rocha disse que houve reunião com a Mesa Diretora desta casa, representante do DER e comitiva do Poder Executivo municipal, ocasião em que foi prometido pelo representante do DER, que na data de hoje, 06 de março de 2023, iniciariam as obras de recapeamento que realmente foram iniciadas, no perímetro urbano de Passa Tempo.

Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião.