Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de 2022, às 14h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues e  Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, o Escritório de Advocacia Luciana Nepomuceno Advogados Associados, representado pela Dra. Luciana Diniz Nepomuceno, e o Advogado que também faz parte do quadro do referido Escritório, Dr. Daniel Augusto Magalhães. O Presidente da Câmara Municipal deu início aos trabalhos cumprimentando a todos os presentes.

Após, o Presidente esclareceu que a audiência pública refere-se à apresentação e discussão do Projeto de Resolução nº 001/2022, de 04 de abril de 2022, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais.”. Esclareceu que o Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros temas. Falou sobre a importância da participação da população para elaboração da referida resolução, para que haja um processo democrático, onde o cidadão possa exercer sua cidadania. Em seguida, convidou a Ilustre Advogada, Dra. Luciana Diniz Nepomuceno a se pronunciar. A Dra. Luciana Diniz Nepomuceno iniciou explanando sobre algumas mudanças e dispositivos acrescidos ao Regimento Interno.

Após, o Presidente concedeu a palavra para quem quisesse se manifestar, ocasião em que o Vereador Eduardo Morais Uba e Silva pediu a palavra para, primeiro, falar sobre sua sugestão de que o art. 3º da proposição mantenha que o Vereador mais votado presida a reunião de posse. Foi esclarecido pela Dra. Luciana que a previsão proposta está em simetria com o Regimento da Câmara dos Deputados, sendo acolhido por todos os Vereadores presentes que se mantenha como está na proposição de atualização. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, também comentou sobre o art. 32, que trata da Ouvidoria Parlamentar, sugerindo que, para escolha do Ouvidor, acharia mais democrático a votação entre os Vereadores para a escolha ao invés da escolha pelo Presidente. A Dra. Luciana esclareceu que não vê qualquer problema na referida mudança, porém acha mais viável, por simetria à Câmara Federal, manter a escolha pelo Presidente e pontuou que pode se modificar também o prazo de vigência da ouvidoria, que poderia passar para 02 anos, o que foi aceito pelos Vereadores presentes. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, falou também sobre a necessidade de modificações da nomenclatura de “Secretários do Município” para “Chefes de Departamento”. Foi mencionado pela Dra. Luciana que poder-se-ia manter a forma geral de “Secretários” e também acrescentar “Chefes de Departamento”, ficando “Secretários ou Chefes de Departamento”, o que foi aceito por todos os Vereadores presentes. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, sugeriu também que se retire as publicações feitas através de jornal e que estas também sejam feitas em rede social. A Dra. Luciana falou sobre manter a obrigatoriedade de publicação no quadro de avisos da Câmara e facultar as publicações feitas em jornal ou redes sociais. Ficou consignado que o art. 46 deve ser modificado para acrescentar a obrigatoriedade da publicação através do quadro de avisos, o que foi aceito por todos os Vereadores presentes. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, também falou sobre o art. 50, com relação às reuniões das Comissões, que acha que as reuniões deveriam ser feitas em horários pré-fixados pelos membros das Comissões fora dos dias designados para as reuniões, de preferência na semana anterior às reuniões.

O Vereador Presidente sugeriu que se mantenha o texto da proposição e acrescente que poderá ser realizada em dias diferentes. A Dra. Luciana enfatizou que não vê problema na referida mudança, sugerindo que seja acrescentado no texto que as reuniões das Comissões sejam realizadas, “preferencialmente”, nos dias das reuniões, podendo ser modificado a cargo dos Vereadores, o que foi aceito por todos os Vereadores presentes.

O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva comentou sobre o tempo de tribuna livre, que é de 5 minutos, concordando com a proposição. A Dra. Luciana sugeriu que todas as manifestações, bem como as réplicas sejam feitas em tempo padronizado, ou seja, em 5 minutos, o que foi aceito por todos os Vereadores presentes. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva também falou sobre sua dúvida no art. 180, parágrafo 4º, sendo manifestado pela Dra. Luciana que acha conveniente acrescentar a expressão “(...) será vencedor o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas”, mantendo-se o texto antigo, o que foi aceito por todos os Vereadores presentes. O Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, por fim, agradeceu pelo debate e agradeceu a presença da Dra. Luciana e o texto que foi proposto. O Vereador Presidente esclareceu sobre a importância da atualização do Regimento Interno e a necessidade de adequação do Regimento às normais mais atuais e legais.

A Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, disse persistir dúvidas quanto ao parágrafo 4º do art. 180, o que foi esclarecido pela Dra. Luciana. A Dra. Luciana pediu a palavra para dizer que já se sente em casa na Cidade de Passa Tempo e agradecer por poder contribuir com o trabalho dos Vereadores e desta Casa Legislativa.

Ao final, o Presidente cumprimentou a todos agradecendo a presença e participação, dando por encerrada a audiência pública. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que encerrou-se às 15:47 horas.