Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Elismar Eustáquio Faleiro, fizeram-se presentes os Vereadores: Adriano Gonzaga de Morais, Bernardo Artur Coelho Costa, Iromar Reis de Andrade, Itamar Rezende, Juscelino Rocha, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Marlon dos Santos da Silva. Estando presentes 08 (oito) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles e, havendo quórum, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.

Inicialmente, o Presidente justificou a ausência do Vereador Vice-Presidente Leônidas Ribeiro Rodrigues. Ato contínuo, foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Itamar Rezende, requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretária ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc a Sra. Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.

Não havendo oradores inscritos, o Presidente determinou que se fizesse a leitura dos Ofícios de nº^s 0281/2019, 0279/2019, 0280/2019, 0286/2019 e 0289/2019, em que o Chefe do Executivo encaminha, respectivamente: Projeto de Lei nº 019/19, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre denominação de próprios do Município de Passa Tempo e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 020/19, de 26 de novembro de 2019, que “Autoriza Participação do Município de Passa Tempo no ICISMEP – Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 021/19, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre autorização para destinação de recursos originários de alienação de bens móveis que integram o patrimônio público do Município, para pagamento de obrigações previdenciárias e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental; Projeto de Lei nº 022/19, de 27 de novembro de 2019, que “Aprova o Chacreamento de Lazer em Zona de Urbanização Específica denominado “Condomínio Residencial Chica Bella, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 042/2017 e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental; e Projeto de Lei nº 023/19, de 02 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal Eni Rangel Amorim e dá outras providências” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura do Projeto de Resolução nº 018/2019, de 28 de novembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Prosseguindo, o Presidente determinou que se passasse à leitura do Projeto de Resolução nº 019/2019, de 28 de novembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura do Projeto de Resolução nº 020/2019, de 28 de novembro de 2019, que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, à personalidade que especifica” que, após lido, foi distribuído para as Comissões Permanentes pertinentes à matéria, para a prolação de pareceres no prazo regimental. Ato contínuo, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001 ao Projeto de Lei nº 017/2019, que substituiu o segundo termo “art. 3º” por “art. 4º”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Considerando a aprovação da emenda, o Presidente determinou que se passasse à apreciação do Projeto de Lei nº: 017/2019, de 12 de novembro de 2019, que “Estabelece diretrizes, créditos e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil no Município de Passa Tempo e dá outras providências.”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final. Logo em seguida, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Resolução nº 016/2019, que acrescenta o § 2º ao art. 9º. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Após, o Presidente determinou que se passasse à leitura da Emenda de Redação nº 001 ao Projeto de Resolução nº 016/2019, que substitui o termo “Parágrafo Único” do art. 9º por “§ 1º”. O Presidente, antes da manifestação das comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito da emenda, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação da emenda em tela. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou a emenda em comento em votação, sendo aprovada em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos. Considerando a aprovação das emendas, passou-se à apreciação do Projeto de Resolução nº: 016/2019, de 13 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Passa Tempo, Revogam as Resoluções nº 002/2006 e 001/2013, e dá outras providências”. O Presidente, antes da manifestação das Comissões, passou a palavra para o assessor jurídico e, após explanação deste a propósito do projeto, consultou as Comissões Permanentes, que prolataram pareceres favoráveis à tramitação, discussão e deliberação do projeto em tela, haja vista ser o mesmo legal e constitucional. Em seguida, o Presidente colocou o projeto em discussão. Encerrada a primeira e segunda discussões, o Presidente colocou o projeto em comento à votação, sendo aprovado em primeiro e segundo turno, dispensado o interstício regimental, por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos, seguindo o mesmo para elaboração da redação final.

Na sequência, foram lidos os seguintes Requerimentos: Primeiro Requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Elismar Eustáquio Faleiro, solicitando constar em ata votos de pesar pelo falecimento de Geraldo Ribeiro da Silva, Maria Alice Fonseca Coelho, Maria do Carmo de Jesus, Antônio Eustáquio e Joaquim Alves de Andrade; Segundo Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando que, em relação à devolução de valores para a Prefeitura, no final do ano, seja repassado para as seguintes entidades: APAE, Asilo, Santa Casa de Misericórdia – Hospital São Gabriel e Parque de Exposições; Terceiro Requerimento, subscrito pela Mesa Diretora, para conceder votos de aplausos ao Sr. Cleidson Antônio Teixeira; Quarto Requerimento subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando informações em relação aos serviços prestados pela Comissão de Trânsito a saber: quais são os critérios adotados para a instalação de placas de carga e descarga nos comércios do Município, se poderá permitir estacionar em tais locais, com o ambiente fechado, se já foram aplicadas multas e para onde elas foram destinadas, dentre outras; Quinto Requerimento, subscrito pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando ao Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos de Engenharia e Obras e Infraestrutura, apresente um Estudo/Projeto de 14 mata-burros de madeira que se encontram em estado crítico, para que o Vereador subscrevente possa conseguir junto aos órgãos ou autoridades competentes, recursos financeiros para substituí-los por mata-burros de ferro; Sexto Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos à Sra. Marluce Inês Lara Costa; Sétimo Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos à Sra. Antônia Maria Vieira Paiva; Oitavo Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Sr. Elisâneo Antônio de Souza; Nono Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Sr. Paulo César Elcorab; Décimo Requerimento, subscrito pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, para conceder votos de aplausos ao Sr. Neimar Lázaro Faleiro; Décimo Primeiro Requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Tereza Rodrigues Criscuolo, solicitando seja oficiado o Chefe do Executivo para que encaminhe, com relação à Praça que está sendo construída ao lado da Rodovia MG270, cópia da licitação, bem como o seu resultado apontando a empresa vencedora, cópia do projeto de construção da praça, assinado pelo engenheiro responsável e cópia do documento onde o DER aprova a construção da praça nas margens da Rodovia MG270. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos.

Passou-se, então, à leitura das seguintes Indicações: Indicações nº^s 248, 249, 250, 251, 253 e 254/2019, subscritas pelo Vereador Bernardo Artur Coelho Costa, solicitando respectivamente: se há a possibilidade de instalar uma lixeira próximo ao ponto de ônibus do Povoado da Invejosa e fazer a coleta do mesmo; para que seja recolhido todo o lixo nos pontos de comércio da Avenida Gabriel Andrade, tendo em vista os funcionários responsáveis pelo recolhimento estarem deixando resto de lixo pra trás; para que possa colocar cascalho em três pontos no Povoado da Estiva, na divisa do Zé Onório com o Glênio, divisa do Celinho com o Teti e nos eucaliptos; instalação de carga e descarga em frente ao nº 15, da Rua Walter Veado, a pedido dos comerciantes do local; fazer uma limpeza urgente na Rua dos Araújos, no Bairro Vale das Flores, bem como patrolar e cascalhar o local e, ainda, a verificação da iluminação pública e coleta de lixo que está deixando muito a desejar no referido local; e fazer a troca da madeira do telhado da Rodoviária, tendo em vista o estado que a mesma se encontra, podendo ferir os usuários que passam pelo local; Indicação nº 252/2019, subscrita pelo Vereador Iromar Reis de Andrade, solicitando jogar uma escória na Rua Vicente Gomes da Silva, no sentido Calafate à Tabatinga, a pedido dos moradores do local. Todas as Indicações foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 07 (sete) votos.

Ao final, o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, oportunidade em que o Vereador Juscelino Rocha pediu a palavra para constasse em ata que, com relação ao Projeto de Resolução nº 016/2019, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, embora tenha aprovado o referido projeto por ser o mesmo legal e jurídico, sugeriu, em reunião interna, que a limitação de diárias por Vereador fosse de 02 diárias mensais. Pediu a palavra, também, para agradecer os recursos fornecidos pelo Deputado Federal Lafayette Andrada em benefício da APAE do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Não havendo mais quem queira se manifestar, encerrou a reunião.