Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo Municipal, situada na Rua Francisco Chagas, 104, Centro, em Passa Tempo – MG, no Plenário Antônio de Souza Faleiro, sob a Presidência do Vereador Juscelino Rocha, fizeram-se presentes os Vereadores: Eduardo Morais Uba e Silva, Hamilton Antônio dos Santos, Iromar Reis de Andrade, José Belizário de Rezende, Leônidas Ribeiro Rodrigues, Luis Carlos de Moura, Maria Teresa Rodrigues Criscuolo e Matheus Alves dos Santos. Estando presentes os 09 (nove) Vereadores, na conformidade da lista de presença devidamente assinada por eles, e, havendo quórum regimental, o Presidente da Casa, com as formalidades legais, declarou aberta a reunião.
Ato contínuo foi apresentado pelo Vereador Secretário da Mesa Diretora, Hamilton Antônio dos Santos um requerimento verbal solicitando ao Presidente que fosse nomeada secretaria ad hoc para substituí-lo em seus trabalhos. O Presidente, acatando o requerimento do Vereador, nomeou secretária ad hoc para a presente reunião, a Srª Elisa Aparecida dos Santos Teodoro.
Inexistindo oradores cadastrados a serem ouvidos, o Presidente então, determinou que se fizesse a leitura do Ofício nº 026/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao projeto de Lei nº 002/2023, de 08/02/2023, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Passa Tempo – MG, estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, de acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Passa Tempo, e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria;
Em seguida, após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 038/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2023, de 08/02/2023, que “Altera a redação do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal para dispor sobre a publicidade dos atos municipais através do Diário Oficial Eletrônico e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria;
Em seguida, após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 039/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao projeto de Lei nº 003/2023, de 09/02/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar parcelamento de débitos do Município de Passa Tempo referentes ao sistema COMPREV com o RPPS/PT – Regime Próprio de Previdência do Município de Passa Tempo e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria;
Em seguida, após determinação do Presidente, passou-se a leitura do Ofício nº 040/2023, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo - MG, referente ao projeto de Lei nº 004/2023, de 09/02/2023, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros para Entidade Hospital Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo – MG e dá outras providências.”, após a leitura do ofício, determinou-se a leitura do Projeto, que após lido, foi distribuído para as comissões Permanentes pertinentes a matéria;
Na sequência, foi lido o requerimento, subscrito pelo Vereador Presidente Juscelino Rocha, solicitando constar votos de pesar pelo falecimento de José Batista da Silva, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos, em seguida, foi lido um requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando oficiar ao ilustre Senhor RICARDO JOSÉ AMORIM GOMES DE MORAIS, Extensionista da Emater (Passa Tempo-MG), solicitando informações relacionadas às barracas que eram utilizadas na Feira da Agricultura Familiar, com a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Quantas barracas vieram (foram cedidas) ao município, no início do Projeto?; 2 – Hoje, existem quantas dessas barracas?; 3 – Hoje, em qual local essas barracas se encontram?”, o qual foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos, após o presidente concedeu a palavra a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, que ressaltou a importância do Produtor Rural no Município de Passa Tempo e solicitando seja dada devida importância para a classe, após sugeriu um novo ofício a ser enviado ao representante da Emater, visando o retorno da Feira de Agricultura Familiar, e requereu ao Presidente, que solicitasse a opinião dos demais vereadores, se estariam de acordo em assinar um ofício conjunto, neste sentido, o que restou aceito pelos demais vereadores, durante os debates a respeito, o vereador Eduardo Morais Uba e Silva, após receber a palavra, sugeriu uma reunião o mais rápido possível, com o Sr. Ricardo José Amorim Gomes de Morais, para tratativas sobre o retorno da feira, o que também restou aceito pelos demais vereadores.
Por fim, foi lido um segundo requerimento, subscrito pela Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, solicitando oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal “esclarecimentos no sentido de informar à esta Câmara o seguinte: 1 - quantas pontes foram destruídas/caíram, nos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023, no Município de Passa Tempo – MG, por eventos relacionados a força da natureza?; 2 – Quantas pontes foram reparadas/consertadas nos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023, no Município de Passa Tempo – MG?; 3 – Quantos mata-burros foram reparadas/consertadas nos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023, no Município de Passa Tempo – MG?”.
Dada a palavra a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo, esta ressaltou as reclamações que recebe, referentes a área rural do município, de estradas ruins e mata burros ruins, e que por tal motivo, deve cobrar do Prefeito Municipal empenho com relação aos reparos, destacou a Ponte dos Banguês, que estaria danificada há muito tempo e merece reparos.
Com a palavra, o Presidente Juscelino ressaltou que a referida ponte caiu há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, e permanece o local sem a ponte, frisando que em conversas com o Secretário de Obras, este fala que no local, serão colocadas tubos no lugar da ponte, porém, ressaltou que a demora não se justifica.
Novamente com a palavra, a vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo solicitou também a sinalização, dos locais onde as pontes caíram, devido às chuvas.
O vereador Leônidas Ribeiro Rodrigues, com a palavra, ressaltou que já existem obras e planejamento para reformas das pontes que foram danificadas pelas chuvas recentes no município.
O Requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes, ou seja, 08 (oito) votos.
Não havendo indicações, o Presidente solicitou que o Executivo, envie os projetos de Lei referentes aos repasses financeiros para o Asilo e a APAE, deste município, em regime de urgência, para que sejam votados na próxima reunião, juntamente com o Projeto de Lei, de repasse ao Hospital, ato contínuo, fez agradecimentos a equipe de segurança, formada por Passatempenses, que trabalhou durante o Carnaval deste Município, em seguida, requereu o registro em ata no sentido de que na Festa de Aniversário de Passa Tempo – MG, no mês de agosto, que o Executivo reveja as propagandas e materiais de divulgação, para que conste sempre o apoio dessa Casa Legislativa, uma vez que a Câmara Municipal, não apóia somente festas, mais também, apóia a atual administração, e vem sendo deixada de lado, nos materiais de divulgação de eventos festivos neste Município, destacando a importância desta casa, nas aprovações de projetos para a realização de tais eventos, porém, não vem sendo dado relevância pelo Executivo, que tem deixado de lado a existência do apoio desta casa, posteriormente, registrou que existem valores em contas da Prefeitura, oriundos de emendas parlamentares, que não vem sendo utilizados pela administração, em seguida, realizou a leitura de ofício, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, no seguinte sentido: “Os Subscritores do presente ofício, na condição de Vereadores do Município de Passa Tempo – MG, visando cumprir com o dever de fiscalização inerente ao cargo que ocupam, vem, perante Vossa Senhoria, SOLICITAR INFORMAÇÕES, INCLUÍNDO CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS E QUAL O DESTINO DOS VALORES, REFERENTES AO REPASSE NO IMPORTE DE R$ 1.000,000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), advindo da Lei nº 23.830/2021, da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Recursos estes recebidos pelo Estado de Minas Gerais, em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a Empresa Vale S.A., e posteriormente, repassados valores à todos os municípios mineiros.
Ainda no mesmo sentido, SOLICITAMOS CÓPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS DEPÓSITOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS GUSTAVO SANTANA E CÁSSIO SOARES E DO DEPUTADO FEDERAL LAFAYETTE ANDRADA, destinadas a este município. Solicitamos resposta mediante protocolo junto ao Prédio da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.”, por fim, solicitou dos demais vereadores, que assinem em conjunto, o ofício lido, Por fim, solicitou que constasse em ata, outras solicitações do Presidente desta Casa, a primeira, solicitando reforma básica no prédio da sede do Poder Executivo e compra de mobiliário novo para o referido prédio, assim como reforma no prédio da Secretaria de Saúde e no galpão/garagem, incluindo a construção de um muro que se encontra caído, outra solicitação feita no sentido de construção de um quiosque, na Pracinha da Rodoviária, outro pedido, no sentido de construção de rampas de acessibilidade em todas as praças e locais públicos do município e por fim, uma solicitação visando a realização de um leilão, visando arrecadar valores em veículos pertencentes ao município, que se encontram em avançado estado de deterioração, restando registrado, que serão encaminhados por ofício ao Poder Executivo, ficando registrados em ata, para conhecimento.
O Presidente fez ainda convite ao Prefeito Municipal, para que compareça a esta Câmara, caso queira, em reunião futura, que sempre é transmitida ao vivo, para justificar-se perante esta casa e a população de Passa Tempo, sobre os apontamentos realizados pelo Presidente, neste ato, por fim, o Presidente parabenizou a ERUB e o homenageado pela Escola de Samba no carnaval, o Sr. Niginho, em seguida o Presidente perguntou se alguém teria mais algum assunto a ser tratado, ocasião em que o Vereador Luis Carlos de Moura, com a palavra, parabenizou Rodrigo Bastos por toda organização do carnaval e agradeceu, em nome da ERUB, esta casa, pelo apoio à escola de samba, no repasse do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pedindo a palavra, o vereador Hamilton Antônio dos Santos destacou que juntamente com o vereador Matheus Alves dos Santos, abordaram um motorista da Prefeitura, de nome Helson, que guiava veículo municipal da saúde em local que chamou a atenção dos referidos vereadores, o qual ao ser questionado, onde estava indo, disse que estava levando materiais de construção para os pedreiros do “Moita”, o Vereador Matheus Alves dos Santos com a palavra convidou o motorista citado e o chefe de transportes, para prestarem esclarecimentos, presencialmente à esta Casa Legislativa, neste sentido, dada a palavra ao Vereador Eduardo Morais Uba e Silva, este ressaltou que a Lira da cidade de Passa Tempo, recebeu emenda do Deputado Cássio Soares, na última semana, advinda de solicitação do vereador, com relação a falas do Presidente, sobre a fala de inclusão da Câmara Municipal, em materiais de divulgação de festas, destacou seu ponto de vista de que a Câmara não deveria apoiar, mais sim, cobrar o poder Executivo.
Após, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião.
