Exmo. Sr.

Juscelino Rocha

DO. Presidente da Câmara Municipal.

Passa Tempo - MG

Senhor Presidente,

O Vereador que o presente subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa , requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada , possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo - MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique os proprietários dos imóveis localizados na Rua Cinco, em frente e ao lado da casa de nº 215, no Bairro Geraldo Lara (todos os lotes sujos da referida rua), para que realizem a limpeza dos lotes, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza dos lotes mencionados, nos termos do Art. 1°, §3°, da Lei Municipal nº 1.745/2016.

Justificativa: Tenho recebido diversas reclamações de cidadãos, e observado a existência de diversos lotes sujos na área urbana de nosso município , o que gera risco a saúde pública, por se tratarem de locais propensos ao desenvolvimento de focos de mosquitos da dengue e no caso da rua mencionada, tem ocorrido diversas aparições de animais peçonhentos (cobras, aranhas, ratos, etc.), nos demais imóveis da vizinhança , bem como, vai em desacordo com nossa legislação municipal , em especial e Lei Municipal nº 1.745/2016 .

Pede Deferimento.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo - MG, 02 de dezembro de 2024 .

Hamilton Antônio dos Santos

Vereador