Exmo. Sr.

Juscelino_Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal.

Passa Tempo – MG

                        Senhor Presidente,

                        A Vereadora que ao presente subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando a informação, juntamente com a documentação pertinente, de quais os valores o Município de Passa Tempo arrecadou, desde o ano de 2017, até os dias atuais, referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral de nosso município, informando detalhadamente e discriminadamente quais os valores foram arrecadados e quanto cada mineradora pagou, em cada ano.

                        Justificativa: Justifico o pedido no dever e poder de fiscalização dos vereadores.

                        Pede Deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 05 de agosto de 2024.

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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora