Exmo. Sr.
Juscelino_Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Passa Tempo – MG
Senhor Presidente,
O Vereador que ao presente subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando ao Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei à está Casa Legislativa, atribuindo Cestas Básicas e Plano de Saúde, para todos os servidores vinculados ao Poder Executivo de Passa Tempo – MG.
Justificativa: O presente pedido de justifica no reconhecimento e direito dos servidores municipais, de receberem os benefícios solicitados, sendo certo que tal iniciativa já existe em diversos municípios do Brasil, entendo como possível e necessária de ser implantada também em nossa cidade. Por entender, que tal projeto impacta financeiramente o município, sendo de competência do Prefeito a sua iniciativa, fica o meu pedido.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Passa Tempo, 20 de maio de 2024.
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Matheus Alves dos Santos
Vereador