Exmo. Sr.
Juscelino_Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Passa Tempo – MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores que ao presente subscrevem, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Poder Executivo Local, NOVAMENTE, para que apresente uma Prestação de Contas, de todo o mandato atual, referente ao programa de reciclagem e coleta de lixo existente em nosso município, apresentando toda a documentação do período, bem como, que informe, mediante ofício:
- Qual empresa tem comprado o material?
- Quais valores foram arrecadados, no mandato atual?
- Se houve licitação para empresa que compra os materiais informando detalhes desta licitação?
- E demais informações pertinentes.
Solicitamos ainda que informe se atualmente a usina de reciclagem está funcionando, e caso negativo, que apresente um check list de tudo que necessita para a colocar em pleno funcionamento.
Justificativa: Na data de 05 de março de 2024, foi enviado ofício conjunto de nº 003/2024, subscrito por todos os vereadores desta Câmara, solicitando as mesmas informações que não foram respondidas de forma satisfatória. Em resposta, no ofício de nº 075/2024, da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, apresentado em 26 de março de 2024, somente foi informado que o Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento Básico, iria comparecer na próxima reunião ordinária, para prestar tais informações (Saliento que tal procedimento não possui previsão no Regimento Interno desta Câmara Municipal, a não ser que a convocação parta dos membros do Poder Legislativo), visando oportunizar novamente ao Chefe do Poder Executivo, apresentar a documentação e as informações solicitadas, faço o presente requerimento, e aguardo a documentação e informações solicitadas, deixando claro que caso necessário, convocarei o chefe responsável para comparecer a Câmara.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Passa Tempo, 15 de abril de 2024.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
