Exmo. Sr.
Juscelino_Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Passa Tempo – MG
Objeto:
Requeremos em conjunto, a V. Exa., após ouvido o Plenário, na forma do Artigo 117 do Regimento Interno, seja requisitado do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos, relacionado ao Processo licitatório, contratação e execução da Obra de Reforma do PSF III, localizado na Rua Evaristo Batista de Souza, centro, Passa Tempo.
Em tempo, esclarecemos em caráter de reiteração, ser necessário informar a respeito da atual fase da obra, se concluída ou não; independente da fase de execução da obra, encaminhar inclusive notas fiscais, boletins de medições e comprovantes de pagamentos.
Justificativa:
O presente requerimento, objeta-se num cenário de reiteração, já que em data anterior, os encaminhamentos derivados de Requerimento aprovado no ano de 2023, pertinente ao mesmo objeto, não atendeu à plenitude do ato aprovado anteriormente.
No mais, pautamos que integra a atividade parlamentar, esse papel de ordem fiscalizatória; e no caso, extrai-se de detida análise que os documentos encaminhados anteriormente, foram encaminhados de forma incompleta.
Neste caso, em sendo encaminhado de forma incompleta, restou sim obstaculizado o papel precípuo desta casa de leis e de seus membros, razão pela qual, impõe-se o presente encaminhamento, para em caráter de reiteração, encaminhar: procedimentos licitatórios incluindo-se contratos e aditivos se houver; notas fiscais e boletins de medições, bem como empenhos e comprovantes de pagamentos e tudo mais afetado à contratação e sua execução.
Para tanto, faz-se necessário encaminhamento de toda a documentação especificada conforme detalhado em Requerimento, à vista do seu aspecto de reiteração, conforme se observa.
Requerimento de Aprovação:
Assim, com arrimo no regimento interno, lei orgânica municipal, apresentamos o presente requerimento, requerendo sua aprovação, tudo para os fins de direito.
Pede Deferimento.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 19 de fevereiro de 2024.
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Juscelino Rocha – Presidente
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Matheus Alves dos Santos – Vice-Presidente
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Hamilton Antônio dos Santos – Secretário
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Eduardo Morais Uba e Silva
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Iromar Reis de Andrade
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José Belizário de Rezende
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Leônidas Ribeiro Rodrigues
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Luís Carlos de Moura
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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo
