Exmo. Sr.

Juscelino_Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal.

Passa Tempo – MG

                        Senhor Presidente,

                        A Vereadora que o presente subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que dê cumprimento a Lei Municipal nº 1.745/2016, e que notifique todos os proprietários dos imóveis “sujos” do Bairro Belvedere, para que realizem a limpeza do local, em prazo legal, e em caso de persistir o descumprimento, que o Poder Executivo providencie a limpeza do lote mencionado, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.745/2016.

 Justificativa: Tenho recebido diversas reclamações de cidadãos, e observado a existência de diversos lotes sujos na área urbana de nosso município, principalmente no Bairro Belvedere, o que gera risco a saúde pública, por se tratarem de locais propensos ao desenvolvimento de focos de mosquitos da dengue, bem como, vai em desacordo com nossa legislação municipal, em especial e Lei Municipal nº 1.745/2016.

                        Pede Deferimento.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 19 de fevereiro de 2024.

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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora