Exmo. Sr.

Juscelino_Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal.

Passa Tempo – MG

                        Senhor Presidente,

                        A Vereadora que o presente subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando ao Chefe do Poder Executivo de Passa Tempo – MG, que informe no prazo legal, se a Prestação de Contas referente à instalação de Mata Burros em nosso município, disponibilizados pelo órgão, já foi apresentada ao SETOP-MG. Em caso positivo, que informe a data de apresentação da prestação de Contas, com cópias dos documentos pertinentes. Em caso negativo, que informe o motivo pelo qual, ainda não foi apresentada.

Justificativa: Após conversas com servidores do Poder Executivo, me foi informado que a entrega de novos mata burros ao município de Passa Tempo, encontra-se paralisada e depende da prestação de contas dos mata burros antigos, já disponibilizados ao município. É do conhecimento desta vereadora, que existem mata burros que foram obtidos por outros vereadores, que ainda não foram entregues à nossa cidade, ante a falta dessa prestação de contas. Diante do meu dever de fiscalização, justifico o presente pedido e solicito informações concretas.

                        Pede Deferimento.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo – MG, 19 de fevereiro de 2024.

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Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora