Documento original encontra-se nos arquivos da Câmara Municipal.
Enviar a casa legislativa, um Projeto de Lei, que visa considerar, para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio por assiduidade, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.