Exmo. Sr.

Juscelino_Rocha

DD. Presidente da Câmara Municipal

Passa Tempo/MG

Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer de V.exª. . que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal “ a justificativa, pautada nas Leis Federais, Estaduais e Municipais, se existirem a não distribuição de frutas para as crianças na Rede Municipal de Ensino desde junho.

Justificativa: Sabemos que as frutas distribuídas nas escolas estaduais são compradas da agricultura familiar, uma das bases das Leis Federais, onde saliente a importância dessa distribuição e do gasto de no mínimo 30 por cento Programa Nacional de Alimentação Escolar. Em anexo as Leis Federais.

Pede deferimento.

-Sala de Sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG, 07 de novembro de 2022.

Eduardo Morais Uba e Silva

Vereador