Exmo. Sr.
Juscelino_Rocha Passa Tempo/MG
DD. Presidente da Câmara Municipal
Passa Tempo/MG
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V.Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar ao Exmo. Prefeito Municipal “a execução das Leis propostas pelo vereador que subscreve, aprovadas pela Casa Legislativa e sancionadas pela V. Exa..”
Cito as seguintes Leis:
- “Obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede municipal” - Lei 1.841/2021
- “Cria o Programa Vias de Lazer” – Lei 1.844/2021
- “Cria o Programa turismo Educativo” – Lei 1.845/2021
- “Semana Municipal de Educação financeira” – Lei ‘1.847/2021
- “Orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico” Lei – 1.849/2021
- “Programa Jovem Atleta” – Lei 1.851/2021
- “Programa Material Escolar” – Lei- 1.855/2021
- “Programa de Equoterapia e terapias assistidas” – Lei 1.856/2021
- “Campanha do Descarte do Lixo” Lei- 1.864/2022
- “Presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas agências bancárias” – Lei 1.866/2022
Justificativa: As Leis mencionadas acima, são a partir do momento de sua sansão, são obrigações atribuídas ao Poder Executivo. Obrigações essas que são benéficas para a qualidade de vida e desenvolvimento pessoal e coletivo de nosso Município. Solicito que sejam colocadas em prática e sejam executadas não só para valorização do trabalho dessa Casa Legislativa mas também da população.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Passa Tempo/MG 19 de setembro de 2022.
Eduardo Morais Uba e Silva
Vereador