Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo solicitar as seguintes informações em relação a terceirização ocorrida nos serviços de coleta de lixo, máquinas, caminhões e retroescavadeiras:

• Motivo da contratação do serviço;
• Quais obras as mesmas estão sendo utilizadas;
• Cópia do processo de licitação, bem como cópia do contrato assinada pelo responsável. Cabe salientar que mesmo o processo licitatório e contrato estejam disponíveis por meio eletrônico, reafirmo a cópia dos mesmos.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 24 de junho de 2020.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora