Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para prestar esclarecimentos quanto à emenda parlamentar de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) empenhada pelo Deputado Federal Frederico Escaleira, quais ruas e avenidas comtempladas, tendo em vista, V. Exa. ter informado que tal emenda já foi empenhada.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 03 de fevereiro de 2020.

_________________________________________

Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora