Exmo. Sr.

Elismar Eustáquio Faleiro

D.D. Presidente da Câmara Municipal

PASSA TEMPO (MG)

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, com fulcro nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fulcro no Princípio da Publicidade (caput do art. 37 da CF) na Lei Federal de nº12.527/2011( Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº832 do STF, requer de V. Exa. que, se aprovada em Plenário a requisição aqui consignada, possa oficiar o Chefe do Executivo para enviar os dados de como foi feita a contratação de serviços para as podas de árvores, serviço de capina e serviços com roçadeira na cidade. Mandar todos os documentos de licitação dos caminhões que prestaram e continuam prestando tais serviços, e como foi cobrado/pago os mesmos, se a prestação dos serviços estão sendo feitos por hora/dia/mês, enviar cópia das notas de pagamento até a presente data. E como foi feita a contratação dos funcionários para fazer tal serviço, mandar também comprovantes de pagamentos dos funcionários até o presente momento, individualmente. Solicito ainda, o processo de licitação.

Nestes termos, pede deferimento.

Câmara Municipal de Passa Tempo, 03 de fevereiro de 2020.

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Vereadora Maria Teresa Rodrigues Criscuolo

Vereadora